materia nº 117/2026

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CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 117/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação à Mesa Diretora solicitando a realização de Audiência Pública para tratar sobre a 
adequação da Lei Municipal de Política Cultural ao Marco Regulatório Federal. 
JUSTIFICATIVA 
Esta indicação tem como finalidade solicitar a realização de uma Audiência Pública 
para tratar sobre a adequação da legislação municipal de política cultural ao marco regulatório 
federal vigente. 
A presente solicitação se justifica pela necessidade de atualização e alinhamento 
da legislação municipal às diretrizes estabelecidas em âmbito federal, especialmente no que diz 
respeito às políticas públicas de cultura, mecanismos de fomento, financiamento e gestão 
cultural. 
A adequação ao marco regulatório federal é fundamental para garantir maior 
eficiência na aplicação de recursos, segurança jurídica nos processos administrativos e ampliação 
do acesso de artistas, produtores e agentes culturais às políticas públicas disponíveis. 
Além disso, a realização de audiência pública possibilitará a participação da 
sociedade civil, artistas, produtores culturais, conselhos e demais interessados, promovendo o 
debate democrático e a construção coletiva de propostas que atendam às demandas locais. 
Dessa forma, a iniciativa visa fortalecer a política cultural do município, tornando￾a mais moderna, inclusiva e alinhada às normativas nacionais. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a realização da 
referida audiência pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de março de 2026. 
PROFESSORA MONICA CARDOSO 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginhamg.leg.br1 (351 3219-4757