materia nº 17/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Projeto de Decreto Legislativo n. 17/2026 
co d 3ustlça, Legislação 
e Redação 
Varge4u, .25 de v'mrE° .?.z.).X.. 
Ckroiro 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12 . Fica declarado ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 02 de abril do corrente ano, em respeito às comemorações litúrgicas da Semana 
Santa. 
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de março de 2026, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ALEXANDR PRADO 
Presi ente 
PAS OR FA TINHO 
Vice-Presi •ente 
ANA S FO TOURA 
Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brI Site: varginha.mg.leg.brI (35)3219-4757 
ALEXA Bi PRADO 
reente 
at" 
O FONTOURA 
Secretária 
• 
jk. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo ter., por objetivo declarar ponto 
facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha dia 02 de abril de 2026, quinta 
feira, em razão das comemorações litúrgicas da Semana Santa. 
Ressalta-se que a medida não acarretará prejuízo ao funcionamento dos serviços 
internos desta Casa Legislativa nem ao atendimento à população, considerando, inclusive, que o 
Poder Executivo adotou providência semelhante. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da 
presente proposição. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de março de 2026, 
1432da Emancipação Político AdministrativaloMunicípio. 
fl4Pjf) 
PA OR U INHO 
Vice-Presid nte 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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