PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (22
Varginha, 27 de março de 2026.
Ofício n° 25/2026
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "DISPÕE
SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS
PREVISTAS NA LEI N° 7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a
adequação da Lei n° 7.510, de 23 dezembro de 2025 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), por meio da reclassificação e da
inclusão de nova fonte de receita, em atendimento ao Ementário
da Receita 2026, do Sistema Informatizado de Contas do Estado
de Minas Gerais (SICOM), adotado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
Tais medidas visam garantir que a exportação de dados ao
Sistema Informatizado de Contas do Estado de Minas Gerais
(SICOM), tanto no módulo Instrumento de Planejamento, quanto
nos módulos Acompanhamento Mensal e Balancete, ocorra em
conformidade com o Ementário da Receita de 2026 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
Importa destacar que não haverá alteração de valores, nem
tampouco mudança na fonte de recurso. Tais medidas de
reclassificação e inclusão de nova receita, são fundamentais
para o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira do
Município.
EXMO SR.
ALEXANDRE JOSÉ PRADO CAMPOS E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
dispõe sobre a reclassificação e inclusão de códigos de receitas previstas na LOA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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A proposição por esta via cumpre, portanto, o requisito formal
para a alteração da peça orçamentária, que entrou em vigor em
10 de janeiro de 2026. Assim, solicita-se a APROVAÇÃO UNÂNIME
dos nobres Edis à proposta, adotando-se quanto ao seu trâmite,
o REGIME DE URGÊNCIA previsto noart. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Com protestos de elevada estima e distinta consideração,
subscrevemos à essa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Of dispóc sobre a reclassificaçao e inclusão de códigos de receitas previstas na LOA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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PROJETO DE LEI N°...
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO
DE CÓDIGOS DE RECEITAS PREVISTAS NA LEI
N° 7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Ficam alteradas a classificações
das seguintes receitas previstas no Anexo 2 - RECEITA POR CATEGORIA
ECONÔMICA, da Lei n° 7.510, de 23 de dezembro de 2025 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Entidade Descrição Código
01 - Prefeitura CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB- PRINC 13110211
01 - Prefeitura CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-M/J 13110212
01 - Prefeitura CONC. PERM. AUTO. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-D/A 13110213
01 - Prefeitura CONC. PERM. AUTO. CES. DIR. USO BENS IMOV. PUB-D(A-M/) 13110214
01 - Prefeitura REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111
15 - Fundação
Cultural REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111
18 - Guarda
Municipal REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111
22 - Semul REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111
16 - Fundação
Hospitalar REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111
01 - Prefeitura REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTAS/JUROS 13210112
01 - Prefeitura REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DIVIDA ATIVA 13210113
01 - Prefeitura
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DIV.
AT. - MULTAS/JUROS 13210114
Art. 2° Fica incluída a classificação da
seguinte receita, no Anexo 2 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA, da
Lei n° 7.510, de 23 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual
(LOA):
Entidade Descrição Código
01 - Prefetura REMUNERAÇÃO DE DESPESAS BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 13210121
Proj dispõe sobre a reclassificação e inclusão de códigos de receitas previstas na LOA
RO RTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
CELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA o fé
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Art. 3° Não haverá alteração de valores, nem
tampouco mudança na fonte de recurso, previstas no Anexo 2 - RECEITA
POR CATEGORIA ECONÔMICA, da Lei n° 7.510, de 23 de dezembro de
2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de
março de 2026.
,
L ARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO OON JUNIOR
SECRETÁRIÓ MUNICIPAL
DE IVERNO
"Oh
0.1100"
LUP 6 .-CISO VIEIRA
SECP, Átt.I0 MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO
Li
LIMAJUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
Proj dispõe sobre a reclassificação e inclusão de códigos de receitas previstas na LOA