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MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
enedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha -MG
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VEREADORA
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Mõriica Junqueira C41711050
Professora Móniat Cardoso
Vereadora - PGdoB
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AVI /MARTINS
Veserador - PL
41A41
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 75/2026
.,PROVADO ?(R UNANIgIDADE.1
Em única discussão è votação.
Oficie-se z1 acordo com o requerimerit,:,.
Varginha,. 04 °".1 ..
Presidentê da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Pienáro
desta egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado expediente ao órgão competente da
Administração Municipal, bem como aos demais órgãos responsáveis, solicitando as seguintes
informações:
1. A quem compete a fiscalização do uso adequado das vagas destinadas a
idosos e pessoas com deficiência (cadeirantes) nos estacionamentos de
supermercados, shopping centers, estabelecimentos privados de uso coletivo
e nas vagas de área azul no município de Varginha;
2. A expansão das vagas da área azul foi acompanhada da correspondente
ampliação do número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência;
3. Quais órgãos atualmente exercem essa fiscalização, especificando se há
atuação da Guarda Civil Municipal, Departamento de Transporte e Trânsito,
ou outro setor competente;
4. Existe regulamentação municipal específica sobre o tema, bem como quais
medidas são adotadas em caso de uso irregular dessas vagas;
5. Há previsão de intensificação da fiscalização, campanhas educativas ou outras
ações visando garantir o cumprimento da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela recorrente utilização indevida das vagas
reservadas a idosos e pessoas com deficiência, o que compromete o direito de acessibilidade e
mobilidade desses cidadãos. A correta fiscalização é essencial para assegurar o cumprimento das
normas e promover o respeito à legislação, garantindo dignidade e inclusão.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações no prazo regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha. em 6 de abril d 2026.
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