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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.77/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Rejeitado em.!2.1)...discussão e votação .
Sala das Sessões 05 /-2°4-6
Preside a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie à Mesa Diretora para que proceda à convocação do
Procurador-Geral do Município de Varginha, Doutor Evandro Santos, para comparecer a esta
Casa, em data a ser designada, a fim de prestar esclarecimentos acerca de questões relevantes
envolvendo a administração municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente convocação se faz necessária diante de diversas situações que têm
gerado preocupação e demandam esclarecimentos formais por parte da Procuradoria-Geral do
Município.
Inicialmente, destaca-se a questão do não pagamento do vale-alimentação aos
servidores vinculados ao serviço de capina (CFC), os quais, até o presente momento, não
receberam o referido benefício. Há indícios de previsão em edital, bem como a necessidade de
esclarecimento acerca de eventual parecer jurídico emitido pela Procuradoria sobre o terna, além
das providências adotadas, inclusive possíveis notificações à empresa responsável.
No mesmo sentido, faz-se necessário esclarecer a atuação da Secretaria Municipal
de Obras em relação à empresa contratada que, ao que consta, ainda não vem cumprindo
integralmente suas obrigações, sendo fundamental detalhar as medidas administrativas e
jurídicas adotadas peio Município.
Ademais, cumpre esclarecer se houve acionamento do Ministério Público do
Trabalho em relação às irregularidades apontadas, bem como a atual situação de eventual
procedimento instaurado, considerando a relevância da matéria e seus impactos sobre os
trabalhadores envolvidos.
Outro ponto de extrema relevância diz respeito ao envio de projeto de lei a esta
Casa que prevê a concessão de adicionais ou gratificações calculados com base no salário
mínimo, ❑ que demanda justificativa jurídica detalhada, especialmente à luz da Súmula
Vinculante ne 4 do STF, que veda a utilização do salário mínimo corno indexad❑ r de vantagens
para servidores públicos.
Ademais, requer-se esclarecimentos acerca dos vetos a projetos de lei aprovados
por esta Casa Legislativa, mesmo diante do reconhecimento de sua constitucionalidade no
âmbito interno, bem como em comparação a matérias semelhantes já apreciadas e aprovadas
anteriormente por este mesmo Poder Legislativo, o que suscita a necessidade de uniformização
de entendimentos jurídicos e maior segurança nas decisões que impactam diretamente a
atividade legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Ainda, é imprescindível obter informações atualizadas acerca da situação da
Defesa Civil no município, sua estrutura, funcionamento e capacidade de resposta frente a
eventuais situações de risco.
Por fim, requer-se esclarecimentos sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
profissionais da educação, especialmente quanto à existência de regulamentação, critérios de
concessão e eventual implementação do benefício.
Diante da relevância dos temas apresentados e da necessidade de transparência
na administração pública, a presença do Procurador-Geral se mostra indispensável para os
devidos esclarecimentos a esta Casa Legislativa e à população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de abril de 2026
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".° 5510
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vereadof - CÁSSIO CH!ODI
Vereador
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