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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.79/2026
f APROVADO POR IINANIginAIDE. 1
I Em única discussão t votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento. i
Varginha,, útj
Presidente dá Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, à Secretaria
Municipal de Saúde - Vigilância. Epidemiológica/Dengue, bem como ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, solicitando as seguintes informações e providências acerca da grave
situação dos imóveis abandonados localizados na Rua Silva Buena, no bairro Vila (piranga,
especialmente o imóvel n2117 e a antiga creche municipal situada entre as Ruas Silva Bueno e
Procópio Bueno:
1. Considerando que há exatamente 1 (um) ano foi apresentado o
Requerimento n° 61/2025 sobre o mesmo problema, quais ações concretas
foram efetivamente executadas pelo Poder Executivo desde então?
Especificar datas, serviços realizados e responsáveis.
2. Por qual motivo nenhuma medida efetiva de limpeza, manutenção ou cessão
dos imóveis públicos foi adotada até o presente momento, mesmo após
ciência formal da situação?
3. Existe cronograma emergencial para realização dos serviços de limpeza
completa da área interna dos imóveis públicos, capina e retirada do mato
alto, substituição dos vidros quebrados e janelas inservíveis, remoção de
entulhos, dedetização e controle de pragas (caramujos africanos, escorpiões
e carrapatos)?
4. A Secretaria de Saúde tem conhecimento da infestação de caramujos
africanos, escorpiões e carrapatos no local? Houve registro oficial dessas
ocorrências? Quais medidas sanitárias foram adotadas até o momento?
5. Há registro, por parte da Vigilância Epidemiológica, de acidentes com animais
peçonhentos na região, incluindo o caso relatado de morador picado por
escorpião? Se sim, encaminhar dados.
6. Quais providências serão tomadas para eliminação imediata dos focos de
proliferação de pragas, considerando o risco iminente à saúde pública,
especialmente de crianças que residem no entorno?
7. Por que os passeios públicos da Rua Silva Bueno permanecem em estado de
completo abandono, com calçadas quebradas, tomadas por mato e
totalmente inutilizáveis? Existe previsão para recuperação imediata? Se sim,
qual o prazo de execução. Se não, justificar.
8. Considerando que os imóveis pertencem ao Município, por que não foi
realizada a devida conservação, servindo atualmente como foco de
insalubridade e insegurança?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginhamg.leg.br1 Site: varginhasngleg.br (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
9. Há planejamento concreto para destinação da antiga creche municipal? Em
caso positivo, qual o projeto, prazo e finalidade?
10. Quais medidas estão sendo adotadas para coibir a ocupação irregular do
local por usuários de drogas e indivíduos em situação de rua, especialmente
no trecho final da via, que tem gerado insegurança aos moradores?
11. A Guarda Municipal e os demais órgãos de segurança realizam rondas
periódicas na região? Apresentar frequência e registros.
12. O Município reconhece a situação como problema de saúde pública? Se
sim, por que ainda não foi tratada com prioridade emergencial?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante da omissão do Poder Público
Municipal, que, mesmo após provocação formal por meio do Requerimento n° 61/2025, não
adotou medidas eficazes para solucionar a situação dos imóveis abandonados na Rua Silva
Bueno, no bairro Vila Ipiranga. Passado exatamente um ano da primeira solicitação, a resposta
apresentada à época mostrou-se genérica e insuficiente (vide anexo), não sendo acompanhada
de ações concretas capazes de alterar a realidade enfrentada pelos moradores, o que evidencia
a persistência do problema e o descaso com a demanda apresentada.
Conforme relatos recentes da comunidade local, a situação não apenas
permanece sem solução, como se agravou significativamente, configurando um cenário
alarmante de risco à saúde pública e à segurança dos moradores. O local apresenta infestação
severa de caramujos africanos, que se acumulam ao longo dos muros e passeios, especialmente
em períodos mais úmidos, obrigando moradores a adotarem medidas improvisadas, como a
utilização de cal em portas e portões para impedir a entrada desses animais em suas residências,
fato que, segundo relatos, já ocorreu diversas vezes.
Soma-se a isso o aparecimento recorrente de escorpiões, havendo inclusive relato
de morador picado dentro de sua própria casa, além da presença de carrapatos em área próxima
à escadaria da antiga creche, demonstrando um ambiente insalubre e propício à proliferação de
vetores e animais peçonhentos.
Os imóveis públicos localizados na área, em especial a antiga creche municipal,
encontram-se em estado de abandono absoluto, com mato extremamente alto, acúmulo de
sujeira, janelas quebradas e total ausência de manutenção, situação que agrava ainda mais o
risco sanitário e evidencia a negligência do próprio ente público com patrimônio sob sua
responsabilidade. Tal cenário é ainda mais preocupante ao se considerar que há diversas famílias
residindo nas imediações, muitas delas com crianças, o que potencializa o risco de acidentes e
contaminações.
Além disso, os passeios públicos da Rua Silva Bueno encontram-se completamente
deteriorados, tomados pelo mato e com estruturas danificadas, tornando-se praticamente
inutilizáveis, o que compromete a mobilidade urbana e coloca em risco a integridade física dos
pedestres. A precariedade da infraestrutura urbana, somada ao abandono dos imóveis, contribui
diretamente para a degradação do espaço e para a sensação de insegurança.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.bri Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Outro fator extremamente preocupante diz respeito à ocupação irregular do local
por usuários de drogas e indivíduos em situação de rua, especialmente em um trecho ao final da
via, que possui recuo dos muros e favorece esse tipo de instalação. Tal situação tem gerado medo
e indignação entre os moradores, que relatam insegurança até mesmo para sair ou entrar em
suas próprias residências, evidenciando um problema que ultrapassa a esfera urbanística e
alcança a segurança pública.
Ressalta-se ainda que moradores afirmam ter registrado reclamações por meio do
aplicativo Conecta Varginha e diretamente com os agentes da Dengue, sem que tenham obtido
respostas efetivas ou soluções concretas, o que demonstra falha na prestação dos serviços
públicos e ausência de resposta adequada por parte da Administração.
Diante desse contexto, é inadmissível que o Poder Público Municipal, permaneça
inerte diante de uma situação grave, deixando de cumprir seu dever básico de zelar pelo
patrimônio público e pela saúde e segurança da população. Trata-se de um problema antigo,
reiteradamente denunciado, que exige atuação imediata, coordenada e eficaz por parte dos
órgãos competentes.
Assim, o presente requerimento busca não apenas esclarecimentos formais, mas,
sobretudo, a adoção urgente de medidas concretas que promovam a limpeza, manutenção,
controle sanitário e destinação adequada da área, garantindo condições dignas de segurança,
saúde e qualidade de vida aos moradores da região, razão pela qual se requer especial atenção
do Executivo Municipal e demais órgãos envolvidos, inclusive com ciência ao Ministério Público,
diante do evidente interesse público e da gravidade da situação.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de abril de 2026.
DANIEL RIGUES DEFARIAS`- Da inda
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
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tit É-4 00
CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
VARGINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marceilini, n° 50 - Vila Paiva i Varginha-MG 1 CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 128/2025
Varginha, 29 de abril de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nÕ 61/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°61/2025 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias, após informações recebidas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da
Secretaria Municipal de Habitação, informamos o que se segue:
-
Atenciosamente,
1 CORRESPONDÊNCIA R.Ece.BIDA
E rn,, °5- 10S6'?-5.ás $S .h 1
fpeds,ji,e17-‘, D. GigAmi-J
SS- INAI UP.A
Carlos Honória oni Junior
Secretária Municipal de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
De: Ronaldo Gomes de Lima Junior
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Para: Carlos Horário Ottoni Junior
Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Informações sobre a situação dos imóveis abandonados.
Data: 23/04~5
Senhor Secretário.
Em atenção ao Requerimento n' 61/2025, constante do Processo Administrativo n"
5535/2025. que solicita informações acerca da situação dos imóveis abandonados
localizados na Rua Silva Bueno, Vila lpiranga, bem como da antiga creche situada entre as
Ruas Silva Bueno e Procópio Bueno, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos:
Informamos que esta Secretaria de Planejamento — SEPLA -- não possui
manifestações a serem apresentadas quanto à situação dos referidos imóveis, exceto no que
se refere à titularidadc do imóvel mencionado, o qual é, de fato, de propriedade do
Niunicipio. Recomenda-se, entretanto, a verificação quanto à existência de eventual
processo de cessão de uso da referida área.
Permanecemos à disposição para quaisquer informações complementares.
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
ndereço do Imóvel :
coradouro Rua PROCOP10 BUENO n' 00164 Corrsplamenio:
VARGINHA
latncula 82530
'adastro Insc. Imob. : 05.011-0168.001
Insc. Imob. Anterior •
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Condorninio
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Apartamento
Garagem
Sala
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37004-17C
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Vila Paiva
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Bairro Vila Parva
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Varginha - MG
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vir. varal Construoho: 244.236,58
•rea Construido 343.20 Arca Dm:mor:temia: 0,00
itilrzaçao COMEFtCIO.PREST Contervaçao: BOA ; NOVA
-estada Limpeza 50.00 Numero Pavirnantos• O 00
tir. Mi Construção: 712,06
Informações Territodals
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Numiração Publica'
Fração ideal: 0.01.
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Isençao IPTU:
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Redução COMIC
Redução Especial Ler °O
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Emildo por Edson Cieon Be'narde
Página: 1
Ano 2025
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GlçadOUr0 Rua JULIO PAULO MARCELINI if 50 COmPleTlenli,
CondorrinF..-1
Bloco
Apartarne-tto
CEP 37018-050
Informações Calculo IPTU
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Área 1M2)
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Fato, Prnlanchdadip
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Valor Edificação
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2696/1 597:
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Lote canil AceiteVir Venal Excesso: 00.30
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Área não Edificante:
Vir Venal Imovei: 8131825.73
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Utilização institucional-NAO
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Valor Venal 417.589.'• 5
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Ofício: 163/2025
De: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
Para: Secretaria Municipal de Governo
Carlos Honório Ottoni Júnior
Assunto: Resposta do Requerimento 61/2025 - Vereador Dandan
Data: 08/04/2025
Senhor Vereador,
Mesmo o senhor tendo oficiado a Secretaria de Obras, este
requerimento me foi enviado por ter alguma interface com esta Secretaria. Vou responder,
então, aquilo que me é afeto.
a) O imóvel tem uma longa história. Originalmente ele era " propriedade das Damas de
São Vicente", associação que foi extinta. Depois, por muitos anos serviu a uma
Creche Municipal. Em seguida, foi depósito de inservíveis da Prefeitura e, finalmente.
foi feita uma cessão de uso para uma Associação da cidade ( que funciona próximo a
este local). No entanto, após um ano, essa Associação não conseguiu revitalizá-la e
foi retomada pelo Município. Certamente, será dada nova destinação ao mesmo.
Vou agora passar à questão de número 04, destinação de imóveis
abandonados. Creio que o senhor se refere a imóveis de terceiros, pois da Prefeitura, com
construção. me parece o único
Estamos estudando uma forma de concretizar o art. 1.276 do código
civil (também já pedi ajuda de outros vereadores), para que tenhamos (poder executivo) poder
de ação.
Os assim chamados "criminosos são alvo tanto da Guarda Municipal.
quanto da Policia Militar. e do Centro POP. Agimos sob demanda e precisamos da ajuda da
população para as denúncias e, deste imóvel, ainda não tivemos nenhuma aportada nesta
Secretaria.