materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Emenda aditiva n. 01/2026 ao Projeto de Lei n. 02/2026 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.134 DE 25 DE 
AGOSTO DE 2023 E ESTABELECE O NOVO REGIME 
JURÍDICO DE FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N' 14.903 
DE 27 DE JUNHO DE 2024". 
Art. 1° O §12 do art. 43 da Lei Municipal n° 7.134, de 25 de agosto de 2023, na 
redação dada pelo art. 22 do Projeto de Lei n2 02 /2026, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
V — recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e 
federais, bem como de transferências voluntárias destinadas ao financiamento de ações 
culturais no Município. 
Art. 22 O inciso V do §1° do art. 43 passa a vigorar como inciso VI. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por objetivo ampliar e fortalecer os mecanismos de 
financiamento da política cultural do Município, garantindo que recursos provenientes de 
emendas parlamentares municipais, estaduais e federais possam ser utilizados no fomento às 
ações culturais. 
A inclusão dessas fontes de financiamento contribui para o fortalecimento das 
políticas públicas culturais, ampliando as possibilidades de investimento no setor, sem gerar 
novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo. 
Além disso, a medida está alinhada ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura, 
que incentiva a diversificação das fontes de financiamento e a cooperação entre os entes 
federativos. 
Sala das Comissões da Câmara Bituricipal de Varginha, em 8 de abril de 2026. 
De acordo: 
R atir Vã ?
Verelad'Or Relator 
Afonso Monticelu
Vereador 
Zé ' 4° ,11,1 ais 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
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