materia nº 23/2026

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ÁNN. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Projeto de Decreto n. 23/2026 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica declarado ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 20 de abril de 2026, em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 
21 de abril. 
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 13 de abril de 2026. 
ALEXA E PRADO 
Presi ente 
• ÁNAJ 
PASTOR FUSNHO ANA RIOS FONTOURA 
Vice-Presid te Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757 
PASTOR FAU 
Vice-Presi 
INHO 
te 
1; 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo declarar ponto 
facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha no dia 20 de abril de 2026, em razão 
do feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril. 
Ressalta-se que a medida não acarretará prejuízo ao funcionamento dos serviços 
internos desta Casa Legislativa nem ao atendimento à população, considerando, inclusive, a 
adoção de providência semelhante pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da 
presente proposição. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 13 de abril de 2026. 
ALEXAND E PRADO 
Plesi ente 
ANA 
Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°1 , Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757