texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Emenda modificativa n. 01/2026 ao Projeto de Lei 12/2026
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ns!
12/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
"ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS
E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 12 Modifica-se o art. 82 do Projeto de Lei n° 12/2026, para que o parágrafo
único acrescido ao art. 83 da Lei Municipal n2 7.166/2023 passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. (...)
Parágrafo único. As áreas destinadas à carga e descarga deverão corresponder a,
no mínimo, uma vaga para cada 500m2 (quinhentos metros quadrados) de área construída."
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe a adequação do parâmetro urbanístico relativo às
áreas destinadas à carga e descarga, com o objetivo de tornar a exigência mais proporcional à
realidade dos empreendimentos, evitando a imposição de quantitativos excessivos que possam
comprometer a viabilidade dos estabelecimentos.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 2026.
De acordo:
• '
nfermeiro
r Relator
huly aiva
Vere dor
Zé ais
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro, 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
open original →