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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Emenda aditiva n. 02/2026 ao Projeto de Lei 12/2026
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA,
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS
E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 19 Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei ri° 12/2026, para incluir artigo na
Lei Municipal O- 7.166/2023, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Modifica-se o inciso V do art. 112 da Lei Municipal n° 7.166/2023, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. (...)
V — implantação das vias de circulação e acesso aos lotes (chácaras) do
parcelamento do solo, com declividade máxima estabelecida na legislação vigente que dispõe
sobre sistema viário;"
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo suprimir a exigência relativa à faixa de
domínio, mantendo a observância da declividade máxima conforme a legislação vigente que
disciplina o sistema viário, de modo a conferir maior flexibilidade à implantação das vias em
parcelamentos do solo, sem prejuízo das normas técnicas aplicáveis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 2026.
De acordo:
h nfermeiro
ereador Relator
Thuly. P iva
Vereador
Zé Irais
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
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