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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 86/2026 Prosid Câmara
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APROVADO POR UNANIMIDADE, ;
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requeriment..'.
Varginha, IS L O'1 .`82°4'
•
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, aos dirigentes da Associação
dos Servidores Públicos Municipais de Varginha e ao Secretário Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações relativas ao andamento do
processo de implantação do Conjunto Habitacional destinado aos servidores públicos
municipais ( Lei Municipal n. 6.366, de 07 de novembro de 2017 e 7.042 de 03 de novembro de
2022):
1. Em que fase se encontra, atualmente, o processo de implantação do Conjunto
Habitacional destinado aos servidores públicos municipais? Quais etapas já
foram efetivamente concluídas desde maio de 2025?
2. Já foi lavrada a escritura pública de doação do imóvel? Em caso positivo,
informar a data. Caso negativo, justificar o motivo da não realização.
3. O registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis já foi concluído?
Se não, qual a previsão para sua conclusão.
4. A construtora responsável já foi formalmente autorizada a retomar o
processo junto à Caixa Econômica Federal? Em caso positivo, quando isso
ocorreu? Em caso negativo esclarecer.
5. O projeto habitacional já foi atualizado conforme exigências técnicas
(urbanísticas, arquitetônicas e de infraestrutura)? Em caso positivo,
encaminhar cópia ou relatório das atualizações realizadas.
6. O projeto já foi protocolado junto à Caixa Econômica Federal para reanálise e
aprovação? Se sim, em que estágio se encontra essa análise?
7. O cronograma anteriormente apresentado (prazo de 180 dias para etapas
preliminares) foi cumprido? Caso não, quais foram os motivos do eventual
descumprimento?
8. Considerando que havia previsão de início das obras até 30 de junho de 2026,
tal prazo será cumprido? Em caso negativo, apresentar nova previsão
detalhada e justificativa.
9. Existe, atualmente, cronograma atualizado e oficial de execução do
empreendimento? Em caso positivo, encaminhar cópia.
10. Há previsão estimada para abertura das inscrições dos servidores
interessados no programa habitacional?
11. Quantas unidades habitacionais estão atualmente previstas no projeto
atualizado? Houve alteração em relação ao número inicialmente divulgado?
12. Quais ações efetivas foram adotadas pelo Município para garantir o
cumprimento dos prazos previstos na legislação vigente?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail camara@varginha.mg.leg.br 1Site: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757
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CAMARA MUNICIPAL
VARG IN HA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de acompanhamento e
fiscalização de um projeto de grande relevância social, voltado à garanta do direito à moradia
aos servidores públicos municipais, como vem sendo realizado por este Vereador desde ❑ ano de
2022, quando passou a acompanhar de perto o referido projeto, promovendo cobranças
recorrentes ano após ano quanto ao seu efetivo andamento e implementação.
Conforme resposta anterior encaminhada a esta Casa Legislativa, constante no
Oficio 152/2025, em anexo, o processo havia sido reiniciado e dependia do cumprimento de
diversas etapas administrativas, técnicas e cartoriais. No entanto, passados vários meses desde
aquela manifestação, faz-se necessário obter informações atualizadas e precisas acerca da real
evolução d ❑ empreendimento,
Destaca-se, ainda, que a Lei Municipal ri 27.042/2022 estabeleceu prorrogação de
prazo para execução do projeto, havendo inclusive indicação de data limite para inicio das obras.
Diante da proximidade desse marco, torna-se imprescindível verificar se o cronograma está
sendo cumprido ou se há risco de novos atrasos.
Ressalta-se, ainda, que este Vereador vem sendo constantemente cobrado por
servidores públicos e pela população interessada no programa habitacional, que necessitam de
respostas claras, objetivas e atualizadas acerca da efetiva implementação do empreendimento.
Importante destacar que a concretização deste projeto representará a realização
de um sonho para muitos servidores públicos municipais, possibilitando a conquista da tão
esperada casa própria após longa espera, o que reforça ainda mais a urgência na prestação de
informações e no avanço efetivo das ações.
A ausência de informações claras e atualizadas gera insegurança entre os
servidores públicos que aguardam a concretização d❑ programa habitacional, razão pela qual
este Vereador vem, de forma reiterada, buscando esclarecimentos e cobrando providências
efetivas.
Diante dos fatos expostos e, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
DANI •DDRIGUES DE ARI S - Dandan
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E mais: carnara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginhasng.leg.br1 (35) 3219-4757
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 - Vila Paiva I Varginha-MG I CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 152/2025
Varginha, 16 de maio de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 77/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°77/2025 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias, após informações recebidas da Assossiação dos Servidores Públicos de Vargnha - ASSP,
informamos o que se segue:
Atenciosamente,
'CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA - MG
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Em I j15- 1C • 34- / as h
Urv-\. trr4rL
ASSINATURA 1
Carlos Honório Ottori Junior
Secretária Municipal de Governo
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
Exmo. Sr. Vereador Daniel Rodrigues de Farias - "Dandan"
Sobre as informações solicitadas no Requerimento N° 77/2025 temos as
seguintes considerações a serem feitas a respeito:
1) Após o Pagamento do ITCMD, a Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Varginha já iniciou as providências
necessárias, com a definição do cronograma a ser cumprido
tendo em vista que o Programa Habitacional junto a Caixa
Econômica obrigatoriamente voltou ao marco zero devido ao
tempo que o Projeto ficou parado, sendo necessário retomar
do inicio todas as etapas, inclusive a análise do projeto. As
etapas definidas no cronograma são elas:
a) Registrar a doação no Cartório de Registro de Imóveis de
Varginha;
b) Autorizar a construtora a retomar o processo de reanalise e
aprovação do empreendimento junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA HABITAÇÃO
c) A construtora fará atualização de todo Projeto como
um todo (apartamentos, unidades por bloco, vagas de
estacionamentos, área de circulação, lazer e convívio,
Portaria, ou seja, O Projeto Urbanístico, Arquitetônico e
demais projetos de infraestrutura incidente, dentro dos
limites geográficos da área que foi doada pela Prefeitura
Municipal de Varginha) e na sequência a Construtora da
14.079.849/0001-39
Associação dos Senidores Públicos
Municipais de W-2;inba
t:r2.(z.F.K1INA, U° 169
1 VILA PINU1 - CEP 37.010-640
- iARGIMMA MG
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
entrada junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA HABITAÇÃO;
d) Nessa etapa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA HABITAÇÃO fará
também a atualização da avaliação comercial do imóvel,
(como se já estivesse pronto) desconsiderando o valor da
área, já que a mesma foi doada para o programa
Habitacional, determinando assim o valor de venda e da
fração ideal apenas do apartamento;
e) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA DA HABITAÇÃO protocolizará a intenção do
Programa Habitacional destinado exclusivamente aos
Servidores Públicos Municipais e fará a análise e aprovação
da Engenharia, liberando a execução do Empreendimento e
inicio do processo seletivo dos mutuários;
f) Com projeto Aprovado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a Associação dos Servidores Públicos Municipais
de Varginha fará ampla divulgação do Programa
Habitacional, abrindo as inscrições, concluindo a seleção
dos Aprovados;
g) Com os Servidores Públicos selecionados e definidos,
após a análise socioeconômico de cada um, então, com os
mutuários cadastrados inicia-se a aprovação dos
respectivos créditos e formalização dos contratos junto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
h) Paralelamente a tudo isto, a Construtora fará a
solicitação da viabilidade técnica à COPASA - DTB -
Diretrizes Técnicas Básicas, a Solicitação de Viabilidade
Técnica da CEMIG e assinatura da Carta de Acordo com
ambas;
i) E também paralelamente a Construtora faz a
Solicitação de Análise Jurídica, Impacto do
Empreendimento e Análise dos comitês de crédito na
/4.079.849/0001-39
A.s.sofiação dos Servidores Públicos
Municipais de Varinha
RUA ARGENTINA. N" 169
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11....A PINTO - CEP 37.010-
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Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
Agência da CAIXA ECONÔNICA FEDERAL na cidade de
Varginha e na SUPERITÊNCIA EXECUTIVA DA HABITAÇÃO
no Sul de Minas Gerais, na cidade de Poços de Caldas e da
Matriz na cidade Brasília - Distrito Federal;
j) Tudo aprovado, a contratação do Empreendimento
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, será em módulos,
iniciando o primeiro com no mínimo de 80 apartamentos e
na sequência os 64 apartamentos totalizando os 144
apartamentos (moradias) previstas no Projeto para serem
executados;
k) Inicio das obras do módulo I e Módulo II, com prazo
de entrega em até 18 meses;
2) A conclusão de todo cronograma apresentado acima foi
concluído após várias reuniões com a Construtora e com a
Caixa Econômica Federal nos meses de abril até a presente
data levando em consideração que o pagamento do ITCDMD foi
feito no final do mês de março. Não se pode fazer o registro no
cartório de registro de imóveis para a promoção da alteração
da matricula, É necessário antes, A Escritura Pública de Doação
no Cartório de Notas para depois Registrar. O que será feito
conforme definido em reunião a partir do dia 20/05/2025. O
prazo estimado para conclusão do Registro é o prazo tanto do
Cartório de Notas, quanto do Cartório de Registro de Imóveis.
(não sabemos com exatidão qual o prazo dos dois cartórios.
Somente após a solicitação que teremos a confirmação dos
referidos prazos.
/4.079.849/0001-39
Associação dos Servidores Públicos
Municipais á Varginha
RUA ARGENTINA, IV 169
VILA PINTO - CEP 37.010-640 I
JARGI1+I-4A MG
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
3) Ainda não. Conforme informado acima o Programa retornou ao
Marco Zero, a reanálise será feito após ser Protocolado o
pedido depois de cumprido as atualizações do Projeto como um
todo;
4) O cronograma que antecede o inicio das obras é o que esta
informado na resposta numero 1. Conforme já respondido no
requerimento 18/2025 deste mesmo Vereador, o prazo
acordado entre as três partes envolvidas no processo, são elas:
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha,
Empresa SHF Construtora e Caixa Econômica Federal, foi de
180 dias desde da primeira reunião que aconteceu na data de
02/04/2025. Lembrando mais uma vez o que também já foi
respondido no requerimento 18/2025, a Lei 7.042 de 03 de
novembro de 2022 no seu ART. 1° prorrogou o prazo para
mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 30 de novembro de
2022. Tendo em vista que na reunião entre as partes
envolvidas, (conforme respondido na letra k da pergunta 1) o
prazo de entrega da obra é de 18 meses, sendo assim, a data
limite para inicio das obras é dia 30/06/2026 (trinta de junho
de dois e vinte seis), ou seja, daqui a 1 (um) ano e 1 (um)
mês;
5) Sim. Conforme já apresentado ao nobre Vereador em reunião
durante inclusive ao seu mandato anterior. É o mesmo projeto
e conforme informado na letra c da pergunta 1 o projeto
74.079.849/0001-39
Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Varginha
RUA ARGENTINA, N° 169
I
.
VILA
,
PINTO - CEP 37.010-640
-IARGIN MG
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
obrigatoriamente vai passar por uma atualização para dar
entrada na Caixa Econômica Federal;
6) Participando efetivamente de todas reuniões e definição dos
itens informados na resposta da pergunta numero 1;
7) Conforme respondido na letra f do pergunta numero 1, a
Associação Dos Servidores Públicos Municipais de Varginha,
fará uma ampla divulgação em suas redes sociais, por toda
impressa oficial da Prefeitura Municipal de Varginha, no site da
Associação, no site da Prefeitura e nos sites das Autarquias,
como também existe a previsão de solicitação oficial ao Prefeito
Municipal a divulgação geral através dos e-mails institucionais
da Administração Direta e das Indiretas o que já foi
previamente conversado com Sr. Prefeito que sinalizou
positivamente a nossa solicitação;
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha está
inteiramente à disposição caso seja necessário. Atenciosamente,
Varginha, 07 de maio de 2025
Associação Sérvido eS~unicipais de Varginha
74.079.849/0001-39
Associação dos Senridores Públicos
Municiimis de Varginha
RUA ARGENTINA, N° 169
VILA PINTO - CEP 37.010-640
.+ARGINMA MG I