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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Emenda supressiva n. 01/2026 ao Projeto de Lei 15/2026
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N2 15/2026,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM DOAÇÃO,
SEM ENCARGO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 12 Suprime-se o art. 62 do Projeto de Lei n2 15/2026.
Art. 22 Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo suprimir o art. 62 do Projeto de Lei n2
15/2026, tendo em vista a inadequação da referência normativa nele contida, a qual não
corresponde ao dispositivo legal efetivamente aplicável à matéria.
A medida visa evitar inconsistências na interpretação e aplicação da norma,
contribuindo para maior segurança jurídica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
Thuly 4Piva
Vereador R lator
De acordo:
Joãozi4 meiro Zé 'ais
ereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br i Site: varginhangleg.br i (35) 3219-4757
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