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575 r,9
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Raqueriments A.89jM132ti
APkOVADO POP UNANI'MDAGé.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com 3 requeriment,3.
V>rginha '- 5 di -'2?Z•4
Presidente da Câmara
Exeeieritíssinie Senhor Presidente dei tâmara Municipal de khiniaila.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvã á douto Pleoiátlu
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Trânsito e Transporte, solicitando informações sobre a existência de pontos credenciados e
formas de parcelamento de multas de trânsito no Município de Varginha/MG, considerando
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e pelo
Departamento de Trânsito de Minas Gerais — DETRAN/MG:
1. O Município disponibiliza, atualmente, algum ponto físico para atendimento
relacionado ao parcelamento de multas de trânsito?
2. Caso não haja ponto físico específico, como a população pode realizar o
parcelamento desses débitos no Município?
3. Existe parceria ou vínculo com o Governo do Estado de Minas Gerais ou com
empresas credenciadas para oferta desse serviço, conforme regulamentação
vigente?
4. Há divulgação, por parte da AdraInistraçao iviurjieipai, demo ft.4:4‘b 1.;4%fkiiíeíã
para parcelamento de multas de trânsito?
5. Existe planejamento para implantação de ponto de atendimento físico no
Município, visando facilitar o acesso da população a esse serviço?
O presente requerimento tem corno objetivo obter informações sabPQ
de parcelamento de multas de trânsito disponíveis no município, considerando a importância do
tema para a população e as normas estabelecidas pelo CONTRAN, especialmente a Resolução n°
619/2016, com suas alterações posteriores, que trata da possibilidade de parcelamento de
multas de trânsito por meio de cartão de crédito, bem como das parcerias com empresas
credenciadas
Muitos cidadãos enfrentam dificuldades para regularizar débitos relacionados a
veículos, principalmente quando não há informações claras ou acesso facilitado aos meios de
parcelamento previstos na legislação, o que pode gerar acúmulo de dívidas e restrições.
Além disso, a ausência de orientação adequada ou de um ponto de atendimento
pode dificultar o acesso da população a esse tipo de serviço, especialmente para aqueles que
têm menos familiaridade com meios digitais.
Diante desse cenário, é importante compreender como o Município ieffl attloào
em relação ao tema, observando as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de trânsito e buscando
melhorias no acesso a esse serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n-11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.bri Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
14 .
CÂMARA MUNrCIPAL
VARGINHA
As informações solicitadas contribuem para ampliar a transparência, orienidr
população e incentivar medidas que facilitem a regularização desses débitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
JOÃO MARTINS IRO - Joãozinho Enfermeiro Vereador
Vereador
Eduardo Benedito Oen, Flik
DUDU QTTON1
Vereador- AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginhang.leg.brI (35) 3219-4757
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