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Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginhamg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n.153 /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe à pfést,,-.*.
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei promovendo alterações na Lei Municipal ne 5.916/2014, alterada pela
Lei n-9 7.056/2022, que dispõe sobre o pagamento de abono com recursos remanescentes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação considerando a importância da valorização dos
profissionais da educação básica e a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da legislação
municipal relacionada à aplicação dos recursos do Fundeb, em consonância com a legislação
federal vigente.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
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