materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Emenda aditiva n. 01/2026 ao Projeto de Lei n. 02/2026 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N902/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.134 DE 25 DE 
AGOSTO DE 2023 E ESTABELECE O NOVO REGIME 
JURÍDICO DE FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N' 14.903 
DE 27 DE JUNHO DE 2024". 
Art.120 §12doart. 43 da Lei Municipal n27.134, de 25 de agosto de 2023, na 
redação dada peloart.29do Projeto de Lei nº 02 /2026, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
V - recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e 
federais, bem como de transferências voluntárias destinadas ao financiamento de ações 
culturais no Município. 
Art.22 O inciso V do §19doart. 43 passa a vigorar como inciso VI. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por objetivo ampliar e fortalecer os mecanismos de 
financiamento da política cultural do Município, garantindo que recursos provenientes de 
emendas parlamentares municipais, estaduais e federais possam ser utilizados no fomento às 
ações culturais. 
A inclusão dessas fontes de financiamento contribui para o fortalecimento das 
políticas públicas culturais, ampliando as possibilidades de investimento no setor, sem gerar 
novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo. 
Além disso, a medida está alinhada ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura, 
que incentiva a diversificação das fontes de financiamento e a cooperação entre os entes 
federativos. 
Sala das Comissões da Câmara icipal de Varginha, em 8 de abril de 2026. 
arti n 
Ver or Relator 
De acordo: 
Afonso Monticeli Zé fléais 
Vereador Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
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