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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Resolução n.5/2026
—
ANA R iS ONTOURA
Secretária
E PRADO
idente
ALEX
PRORROGA PRORROGA LICENÇA DE VEREADOR PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
nos termos doart. 46 da Lei Orgânica do Município e doart. 73, inciso I e § 12, do Regimento
Interno (Resolução n25/2018), aprova a seguinte
RESOLUÇÃO
Art.12 Fica prorrogada a licença concedida ao Vereador Rogério Bernardes Bueno
para tratamento de saúde, por mais 30 (trinta) dias, no período de 20 de abril de 2026 a 19 de
maio de 2026, conforme requerimento formal instruído com atestado médico, que passa a
integrar a presente Resolução.
Art.22 Durante o período de prorrogação da licença, aplicam-se as disposições
constantes da Resolução n203/2026.
Art.32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 20 de abril de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
PASTOR FAU INHO
i`r-4K)
Vice-PresicWnte
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa prorrogar a licença concedida ao Vereador Rogério
Bernardes Bueno, nos termos doart. 73, inciso I, do Regimento Interno, em razão de tratamento
de saúde devidamente comprovado por atestado médico apresentado à Mesa Diretora.
Conforme documentação acostada, o Vereador foi submetido a procedimento
cirúrgico e encontra-se em período de recuperação, necessitando de afastamento por mais 30
(trinta) dias, a contar de 20 de abril de 2026.
A medida observa o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
desta Casa, assegurando o afastamento regular do parlamentar, bem como a manutenção de sua
remuneração durante o período da licença, nos termos do § 19doart. 73 do Regimento Interno
e em conformidade com a Resolução n203/2026.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres
Pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
ALEXA E PRADO
dente
PASTORFUINHO AN OS FONTOURA
Vice-Pres' nte Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha,mg.leg.br(35) 3219-4757
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