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PROVADO POP UNANxvirw.a.
Em única disciissãc e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimeritz).
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 91/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, para que informe acerca da implementação de nova
regulamentação referente ao desconto do tíquete alimentação em casos de afastamento por
atestado médico dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, bem como da limitação de tempo
nos atestados de comparecimento/acompanhamento, nos seguintes termos:
Considerando o requerimento de nº 223/2025;
Considerando que, no início do ano de 2025, esta Vereadora participou de
reunião com o Secretário Municipal de Administração Sr. Roberto para discutir
o assunto do requerimento 223/2025, oportunidade em que foram discutidas as
regras previstas no Decreto Municipal n211.022/2022;
Considerando que, na referida reunião, houve consenso quanto à necessidade
de revisão das normas que tratam do desconto do tíquete alimentação de
servidores afastados por motivo de saúde devidamente comprovado por
atestado médico;
Considerando que também foi reconhecida a inadequação do limite de apenas 2
(duas) horas para atestados de comparecimento ou acompanhamento, diante
da realidade dos atendimentos médicos;
Solicita as seguintes informações:
1. Qual o atual estágio das tratativas internas para revisão das regras relativas ao
desconto do tíquete alimentação em casos de afastamento por atestado médico?
2. Há previsão para edição de nova norma (decreto ou outro instrumento) que
corrija essa situação? Em caso positivo, qual o prazo estimado para sua implementação?
3. A Administração pretende também revisar a limitação de 2 (duas) horas para
atestados de comparecimento e acompanhamento? Se sim, qual será o novo critério adotado?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e dar transparência aos
encaminhamentos já discutidos anteriormente entre esta Vereadora e a Secretaria Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Administração, especialmente em relação a ternas sensíveis que impactam diretamente a
dignidade e a saúde dos servidores públicos municipais.
A expectativa gerada a partir da referida reunião reforça a necessidade de
atualização quanto às providências efetivamente adotadas pela Administração, bem como
quanto ao prazo para implementação das medidas reconhecidamente necessárias.
Diante disso, apresenta-se a presente proposição, confiando na atenção do Poder
Executivo e na adoção das providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de abril de 2026.
A lOS FONTOURA
Vereadora
ica Junqueira Cardoso
Professora ~Ga Cardoso
Vereadora - PCdoB
Eduardo Benedio Ot[grl
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Vereador -, AVANTf
Mi el José de Lima
IGUEL DA SAÚDE
Vereador -
Afonsoo on
'ali Filho
AFONSO MONIICELI
Vereador - galLIZA
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
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