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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento 149- 18/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR yNANIMIDADE.
Em única discu ão e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento.
Varginha,. US/ Ovi
Presiden da Câmara
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie a Procuradoria do Ministério do
Trabalho —PMTVargin ha/MG, solicitando as seguintes informações reladvas à fiscalização
do MPT quanto às atividades das "clínicas populares" odontológicas no Município de
Varginha:
1. 0 Ministério Público do Trabalho — MPT realiza fiscalizações,
auditoria e/ou inspeções nas clínicas populares odontológicas particulares, no Município
de Varginha?
2. Caso afirmativo: Com qual frequência? Demanda provocação de
algum interessado ou é feita de ofício pelo MPT? Quais fiscalizações são realizadas? Quais
verificações são feitas? Quais irregularidades são mais detectadas? Há sobrecarga de
serviço ou excesso de jornada de trabalho sobre os profissionais que ali laboram? Os
direitos trabalhistas são garantidos, a exemplo CTPS, FGTS, etc.?Aos profissionais da área
de Odontologia é garantido o piso salarial da categoria? Enviar relatório minucioso das
atividades, nos últimos 12 (doze) meses.
3. Caso negativo: Porque essas fiscalizações não são feitas? Há
possibilidades de o MPT começar a realizar esse trabalho?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer sobre as fiscalizações
do MPT — Ministério Público do Trabalho nas clínicas odontológicas particulares no
Município de Vareinhn
Assim, este Vereador apresenta o presente Requerimento exercendo o papel
fiscalizatório do vereador e buscando esclarecer as medidas levadas a cabo pelo Ministério
Público do Trabalho.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de
toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de fevereiro de 2023.
QiiLL,D4) cL,31
ULYO P IVA M CHADO
Vereador
Joao Martins
Ribeit0
-\\-xo ES\feo
30.ão\lei-eador - P5C -W
Ro Silva Naves
Professor Rodrigo Naves
Vereador- PSB
2
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