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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n.160/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a realização de um estudo de viabilidade
técnica e orçamentária para a implementação o programa de fornecimento de protetores
auriculares para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede
municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover a inclusão e melhorar a qualidade
de vida de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no ambiente
escolar.
É sabido que muitas crianças com TEA apresentam hipersensibilidade auditiva, o
que faz com que sons comuns do ambiente escolar, como conversas, movimentação e sinais
sonoros, possam gerar desconforto intenso, crises e dificuldades de aprendizagem.
Nesse contexto, o uso de protetores auriculares (ou fones antirruído) tem se
mostrado uma solução eficaz para minimizar esses impactos, contribuindo para o bem-estar, a
concentração e o desenvolvimento dessas crianças.
Trata-se de medida simples, de baixo custo relativo e com potencial de gerar
impactos significativos na inclusão escolar, estando em consonância com a Lei Federal n2
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, bem como com iniciativas legislativas já apresentadas em outros municípios,
como o Projeto de Lei n° 211/2025, de autoria da Vereadora Dra. Michelly Siqueira, no Município
de Belo Horizonte, que dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para crianças com
TEA.
Dessa forma, sugere-se ao Poder Executivo a avaliação da viabilidade de
implementação da medida no âmbito da rede municipal de ensino, seguindo em anexo a minuta
de projeto de lei, para análise.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de abril 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro, 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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