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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 93/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, com fundamento nos art. 54 e 55 do Regimento Interno, bem
como nas demais normas regimentais pertinentes ao exercício do poder fiscalizatório do
Legislativo, vem, perante Vossa Excelência, requerer a instauração de uma Comissão Especial
de Inquérito — CEI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades praticadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
relacionadas às obras de comtrução do Novo Velório Municipal — Edital de Concorrênc1 2
10/2023 e respectivo Contrato Administrativo, e às obras de construção do Novo Mercado do
Produtor — Edital de Concorrência n.° 05/2023 e respectivo Contrato Administrativo, incluindo
todos os contratos firmados, direta ou indiretamente, com a empresa Pavican, no período
compreendido entre 19 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, abrangendo, inclusive,
eventuais contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios que
mantenham, a qualquer título, vínculo contratual ou subcontatual com a referida empresa.
Requer, ainda, que a presente Comissão Especial de Inquérito tenha por objeto
também a apuração de event...al uso indevido de bens públicos, ; e.cursos humanos, materiais ou
logísticos da Administração, relacionados a fatos que sejam ou tenham sido objeto de
investigação por parte da Polícia Civil, inclusive aqueles identifi-2dos no âmbito de operações ou
procedimentos investigatórios que envolvam mecanismos de atuação cruzada entre agentes
públicos e particulares, garantindo-se, assim, a análise integral de todos os elementos já
apurados ou em apuração pelas autoridades competentes.
Requerem, ainda, que a constituição da CEI se dê observando-se o princípio da
proporcionalidade partidária, cabendo ao Presidente da Câmara, nos termos do Regimento
interno, indicar por Portaria os membros que a comporão, para o regular início dos trabalhos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade a instauração de Comissão Especial
de Inquérito — CEI destinada à apuração de possíveis irregularidades administrativas, contratuais
e financeiras relacionadas s obras de construção do Novo Velório Municipal (Edital de
Concorrência n 210/2023) e do Novo Mercado do Produtor (Edital de Concorrência n205/2023),
bem como de todos os contn.tos firmados, direta ou indiretarniJnte, com a empresa Pavican, no
período compreendido entre 3.9de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
A delimitação do objeto da presente Comissão atende rigorosamente ao requisito
de fato determinado, abrangendo contratos administrativos específicos, processos licitatórios
identificáveis e período certo, permitindo uma investigação objetiva, técnica e juridicamente
fundamentada. CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mgleg.briSite: varginha,mg,leg,bri (35) 3219.4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Há necessidade de apuração aprofundada quanto à regularidade dos
procedimentos licitatórios, à execução contratual, à fiscalização das obras e à eventual celebração
de termos aditivos, prorrogações ou subcontratações que possam ter ocasionado desequilíbrio
econômico-financeiro, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a Administração
Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se, ainda, a relevância da análise dos vínculos contratuais diretos e
indiretos com a empresa Pavican, incluindo possíveis subcontratações ou relações jurídicas
decorrentes das contratações principais, a fim de verificar a existência de eventual concentração
de execução contratual, sobreposição de objetos ou outras situações que demandem
esclarecimento por parte do Poder Legislativo.
A Comissão 7arlamentar de Inquérito constitui instrumento legítimo e
indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, sendo dotada de poderes
próprios de investigação, aptos à requisição de documentos, rt.i, :zação de diligências, oitivas de
agentes públicos e privados, a lém da promoção de outras medi,.-..as necessárias à elucidação dos
fatos.
A instauração da presente CEI revela-se medida necessária e proporcional diante
da relevância dos fatos, do volume de recursos públicos envolvidos e do impacto direto desc,c
obras para a coletividade, permitindo:
• a verificação da correta aplicação dos recursos públicos;
• a identificação de eventuais irregularidades ou ilegalidades;
• a apuração de responsabilidades de agentes públicos e particulares envolvidos;
• o aperfeiçoamento C:2s mecanismos de controle e gestão das obras públicas municipais.
Por fim, a atuação desta Casa Legislativa, por meio da presente CEI, visa assegurar
transparência, fortalecer o controle institucional e resguardar o interesse público, contribuindo
para a boa governança e a integridade da Administração Pública Municipal.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua apro,,ição e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de abril de 2026.
UZA— Bruno Leandro Coletor
Vereador
Mita Junqueira Cardam
'rofessora ~ida Cardoso
BRUNO LEA Vereadora PCdoB
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
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