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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
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Requerimento n. 94/2026 Presi da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre o contrato firmado com a empresa Tecno IT:
1. Foi instituída alguma comissão para auditoria dos contratos firmados com a referida
empresa? Em caso positivo, informar a data de criação, composição da comissão e cópia do
ato que a instituiu.
2. Em caso de adesão já efetivada, a auditoria identificou alguma irregularidade? Caso sim,
detalhar quais foram as inconsistências encontradas e as providências adotadas.
3. O relatório final da auditoria foi encaminhado ao Ministério Público? Em caso positivo,
anexar comprovante de envio e data do protocolo.
4. Quais fatos ou indícios motivaram o Poder Executivo a determinar a realização de auditoria
específica neste contrato?
5. Solicito o envio integral da documentação produzida pela comissão, incluindo Relatório
final; Pareceres técnicos; Considerações e conclusões; e eventuais comparativos de preços
realizados.
6. O contrato com a empresa foi precedido de processo licitatório? Caso sim, informar a
modalidade, número do processo e encaminhar cópia completa. Caso não, justificar a
dispensa ou inexigibilidade.
7. Qual era o objeto do contrato firmado com a empresa (serviços prestados)?
8. O contrato ainda está vigente? Em caso positivo, informar prazo de vigência atualizado.
9. Qual secretaria foi responsável pela gestão e fiscalização do contrato?
10. Quais os valores totais do contrato e qual o período de prestação dos serviços?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade assegurar o pleno exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 31 da Constituição
Federal, bem como garantir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência que regem a Administração Pública.
Diante desse cenário, submete-se à apreciação de Vossa Excelência a possibilidade
de adoção de medida que viabilize o reforço da equipe da Assessoria Técnica Legislativa,
especialmente por meio de solução administrativa temporária, como designação, contratação
excepcional ou outro instrumento juridicamente cabível, até que seja possível a recomposição
do quadro efetivo mediante realização de concurso público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de abril de 2026.
BRUNO LEANDRO SOU — Bruno Leandro Coletor
Vereador
CÃ • RA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n`11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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