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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 163/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que seja cumprida a Lei Lucas (Lei n° 13.722/2018),
tornando obrigatório no município o ensino e a aprendizagem de primeiros socorros, bem
como o treinamento de todos os profissionais da educação, com o objetivo de prevenir
acidentes e evitar fatalidades nas unidades escolares.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei Lucas (Lei
nº 13.722/2018), que determina a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
profissionais da educação. A medida é fundamental para preparar esses profissionais para agir de
forma rápida e correta em situações de emergência dentro do ambiente escolar.
Acidentes podem acontecer a qualquer momento, especialmente com crianças e
adolescentes, e o atendimento imediato pode fazer toda a diferença para evitar complicações
mais graves ou até mesmo fatalidades. Muitas vezes, os primeiros minutos são decisivos até a
chegada de atendimento especializado.
Dessa forma, o treinamento em primeiros socorros contribui para aumentar a
segurança nas unidades escolares, protegendo a vida e o bem-estar dos alunos, professores e
demais colaboradores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de abril de 2026.
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.bri Site: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757
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