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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 95/2026
17j.PROVADO POP. LiN.ANI;linikriE.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações sobre as obras de reforma e ampliação do
canil municipal:
1. Qual o atual estágio de execução das obras? Quais etapas já foram concluídas
e quais ainda se encontram pendentes? Detalhar e enviar documentos de
comprovação.
2. Considerando a prorrogação de 6 (seis) meses no prazo para conclusão dos
trabalhos, mencionada no item 7 do Oficio n° 302/2025 (em anexo), qual a
previsão final de entrega da obra (indicar mês e ano)?
3. Encaminhar cópia do cronograma de execução atualizado da obra.
4. Encaminhar cópia do projeto atualizado, contendo as adequações técnicas e
funcionais descritas no item 5 do Ofício n° 302/2025 (em anexo).
5. A multa por descumprimento das obrigações contratuais à empresa cujo
contrato foi rescindido já foi aplicada?
Em caso positivo:
a) O valor da multa já foi efetivamente pago?
b) Qual a destinação dos recursos provenientes dessa multa?
c) Encaminhar documentos com probatórios.
6. Quantas animais estão atualmente sob gestão do Canil Municipal?
JUSTIFICATIVA
Este Vereador vem fiscalizando desde o início as obras de reforma e ampliação do
canil municipal, e vem acompanhando de forma próxima sua evolução, dificuldades e
desdobramentos, exercendo seu papel fiscalizador de maneira ativa e responsável. Nesse
contexto, ressalta-se que neste ano foi realizada visita técnica in loco, ocasião em que foi possível
verificar o andamento dos trabalhos e as condições estruturais do empreendimento.
Por meio do Ofício n2302/2025, encaminhado em resposta ao Requerimento n2
169/2025, foram prestados esclarecimentos relevantes acerca da situação da obra. No entanto,
considerando o lapso temporal desde então, faz-se necessária a atualização das informações,
especialmente diante das alterações contratuais, técnicas e operacionais ocorridas no período.
Importa destacar que, conforme informado, a execução dos remanescentes
passou a ser realizada por meio do Contrato n2056/2024, após a rescisão do contrato
anteriormente firmado. Nesse ponto, merece especial atenção a situação da empresa que
abandonou a obra, conforme registrado:
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.legtr1 Site: varginharnglegtrl (35) 32194757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
"Considerando o descumprimento das obrigações contratuais por parte da
contratada, a Prefeitura, através da Secretaria gestora do Contrato, e pautando-se no Princípio
da Legalidade, solicitou a rescisão do mesmo e aplicação de multa.
A penalidade imposta, conforme publicação do Diário Oficial que segue em anexo, perfaz a
rescisão unilateral e imposição de penalidades, a saber, uma multa correspondente a 20% do
valor atualizado do Contrato nº 093/2022, totalizando o montante de R$ 592.290,12 (quinhentos
e noventa e dois mil, duzentos e noventa reais e doze centavos), além da suspensão do direito
de licitar com a Administração pelo período de 02 anos."
Diante disso, é imprescindível que sejam prestados esclarecimentos quanto à
efetiva aplicação, pagamento e destinação do valor da multa, considerando o montante
expressivo envolvido.
Ademais, conforme informações já apresentadas, o contrato original possuía o
valor total de R$ 2.954.330,00, tendo sido executado aproximadamente 11% deste montante
pela empresa inicialmente contratada. Ainda, foi informado que, dentro da etapa 1 do projeto,
houve execução aproximada de 70% da clínica de cães e 36% da área de quarentena e
isolamento.
Também foi relatado que, ao longo da execução, surgiram necessidades de
adequações técnicas e funcionais no projeto originalmente elaborado em 2022, visando atender
às demandas atuais do Município e às condições reais de utilização dos espaços. Dentre essas
adequações, destacam-se: a construção de gatil, reorganização de ambientes, aproveitamento
de estruturas existentes, manutenção de áreas já reformadas e outras melhorias. Assim,
necessário esclarecimento de cada uma dessas adequações, para melhor acompanhamento.
Desta forma, considerando a relevância da obra, o tempo já decorrido, as
alterações contratuais, bem como as reiteradas cobranças da população, torna-se indispensável
a obtenção de informações atualizadas, claras e detalhadas acerca do andamento e da conclusão
do empreendimento.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de abril de 2026.
DANIEL RIGUES DE FARIAS - Dandan
Vereador
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Veread6r PSDS
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brÍ Site: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 - Vila Paiva 1 Varginha-MG j CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 302/2025
Varginha. 15 de setembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 169/2025
•
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°169/2025 de autoria do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, informamos o que se segue:
Atenciosamente,
re.."`4NIARA, Mi"7,Cr.PAL
VA.RGINHA - MG
1 CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Em, /Á-,/ .àst = h
ASS1NATUP.A
Carlos Honório Ottioni Júnior
Secretário Municipal de Governo
411
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUE
De: wecretarta Municipal de Obras e Ser\ iços E Jrbanrcrs
Para: Secretaria Municipal de Governo
Aie.: limo. Sr. Carlos Honõrio Ottoni Júnior
Assunto: Resposta ao Requerimento n". 169/2025 - Processo 121'73, 20'5
Data: 20-'08125
limo, Secretário,
Referente ao Requerimento em epígrafe, solicatuido as seguintes inibnuoçOes Cele
obras de reforma e ampliação do Canil Municipal de Varginha:
1. A nova execução da obra está sendo realizada com o mesmo recurso e contrato da anterior ou trata-se de novo recurso e novo contrato?
R.::\ execução dos remanescentes estão sendo feitas sob novo contrato de número 056i2 . 24.
2. Em relação à primeira presa contratada, eu€jo cootrato foi rescindido:
Quais medidas administrativas e/ou judiciais foram adotadas pela Prefeitura'?
R.: Considerando o descomprimem') das obrigações contratuais por parte da contratada. v.
Prefeitura através da Secretaria gestora do Contrato. e pautado-se no Principio da Legalidad -
solicitou a rescisão do mesmo e aplicaçào de multa.
A penalidade imposta_ conforme publicação do Diário Oficial que segue em anexo. Nula/ a res,.:ics
unilateral e imposição de penalidades. a saber. urna multa correspondente a 20% do valor atualizad,.
do Contrato 093/2022. totalizando o montante de RS 592.290,012 (quinhentos e noventa efluis
mil, duzentos e noventa reais e doze centavos). além da suspensão do direito de licitar com a
Administração pelo período de o2 anos.
h) Essa empresa terá que devolver algum valor recebido ao Executivo Municipal em
razão de não ter concluído o serviço?
R; Sin-L conforme acima expostn,
c) Houve aplicação de multa? Em caso positivo, o valor foi pago, Caso tenha sido pago,
qual a destinação dada a esse montante?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUE
R.: Sim, conffirme acima exposto. Quanto ao pagamento, ainda esta em trâmite. assectirando
o contraditório e ampla defesa.
3. Foi divulgado no portal de noticias no site da Prefeitura em 2022 que o investimento
estimado para as obras de reforma e ampliação do Canil Municipal seriam de cerca de RS 3,8
milhões. Até o momento, quanto desse valor já foi utilizado? Solicita-se detalhamento das
montantes já executados, discriminando despesas por etapa contratada.
R.: O valor total contratado com a primeira empresa foi de RS 2.95-1..;3ihoti e :.01
cerca de 11% deste valor na construção da clinica de dieç e parte do espaço reser\ ado pans
quarentena e isolamento. Conforme estipulado em projet€ . a etapa i corresponde a construea,,LI
clínica de cães e do espaço da quarentena e isolamento. e ja foram executados dproximadamenie
70% na clínica de cães e aproximadamente 36% no espaço da quarentena e isolamento.
4. A empreita que ficou em segundo lugar na licitação é a responsável pelas obraís
atualmente?
R.: A empresa W.S. Montagens e Pintura Industrial e Predial Ltda., que liceu em segundo
lugar na licitação. executa atualmente o remanescente das obras do Canil e da construçâo da Cr
do (_ anal sob o contrato de numero 053 :(ii54
5. Conforme o Oficio 0° 57/2025, em resposta ao Requerimento nó 19;2025. essa empresa
fias ia apresentado dificuldades quanto à agilidade na conclusão dos seta iços milaneseentk ,.
Tais dificuldades já foram superadas? Justificar.
R.: Sim. as dificuldades inicialmente enfrentadas tururi] superadas, princip
relocação da disponibilidade de triào de obra qualificada para a execução do, serx tç s Importa
destacar. contudo. que o projeto em curso foi elaborado cm 2022. e. aolongo de sua e\ccuçao.
stireirarn necessidades de adequações técnicas c funcionais_ com a Nias a atender ;:ü.,&mund.,
atuais do Município e às eondiçóes reais de utilização dos espaços. Dentre os fatores que justificaram
rex ises e ajustes, destacam-se: notas demandas de projeto onde nos quais algumas solues
precisaram ser revistas pela atual equipe técnica da secretaria_ necessidade de construir um gatil para
melhor organização dos espaços: aproveitamento de estruturas existentes. preservaçào reori-lzi
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urdanos SOSUB
setor administrativo com baias já reformadas e cozinha mantida pela equipe de manutens•U,, •
da portaria para controle de acesso e segurança entre outros.
Pais adequações não decorreram de falhas de execução. mas da necessidade Jtt
compatibilizar o projeto original às reais demandas do Municipio.
6. Quais etapas da obra já foram concluídas e quais permanecem pendentes?
detalhadamente.
R.: Conforme ja elucidado na resposta do item 3. .i<i Oram executados
clínica de cites e cerca de 36% do espaço cia quarentena e isolamento que totalizam CCT4,, de
executados do projeto originai,
7. Qual a nova estimativa para entrega da obra finalizada e em pleno funcionamento''
PR.: Devido a defasagem temporal do projeto (elaborado em 2022} que impôs a
de adequações técnicas de projeto e compatibilização com a realidade atual. houve a necessidade
haver prorrogação do prazo de execução da obra em mais o meses para que se tenha condiçoes
concluir os serviços remanescentes com eliciéncia, transparência 2 aderência ao interesse puo
porém estará dentro do prazo contratual de 24 meses conforme disposto no contrato.
Sem mais para o momento despedimo-nos.
Cordialmente,
. .
Vir tegirrio Cr ide
Secretário Municipal de Obras rv iças lirbanos