materia nº 180/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 180/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito municipal para atualização da legislação municipal a respeito das 
calçadas, conforme resposta ao Requerimento n. 111/2025, desta Vereadora, estipulando 
altura, largura, rebaixamento, tipos de pisos, degraus, aclividade/declividade e plantio de 
árvores, bem como adequação às normas de acessibilidade e segurança para os transeuntes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa buscar a modernização da legislação municipal referente 
à construção e manutenção de calçadas, alinhando-a às normas atuais de acessibilidade e 
segurança dos transeuntes. Para tanto, propõe-se a revisão das Leis Municipais n23.543/2001 e 
n 24.588/2007, bem como do artigo 49 do Código de Obras Habitacionais, com foco no bem-estar 
da população. 
A Indicação decorre dos trabalhos legislativos desta Vereadora, especialmente 
após resposta do Executivo ao requerimento supramencionado, que tratou da legislação 
aplicável às calçadas no Município. 
A medida é essencial para garantir a segurança dos munícipes, prevenindo 
acidentes causados por calçadas irregulares ou mal conservadas. Destaca-se a necessidade de 
adequações quanto a desníveis, largura mínima, rebaixamentos, além da utilização de piso 
antiderrapante e piso tátil. 
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da 
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026. 
70,` 
ANA • IOS FONTOURA 
Vereadora Eduar, ; • ito (Mon; FUN 
OTTONI 
• .•.r - AVANTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.legtr (35) 3219-4757 
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CND 180/2026 
1N D 180/2026