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CÃMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 102/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações e esclarecimentos sobre pagamento de honorários a servidores comissionados da
Procuradoria-Geral do Município — PGM:
1. Informar se há pagamento de honorários advocatícios aos servidores da PGM que ocupam
cargos comissionados e, em caso positivo, esclarecer:
a) Qual o fundamento legal que autoriza tal pagamento;
b) Se existe lei municipal específica regulamentando a matéria;
c) Quais são os critérios de distribuição dos honorários;
d) Se os servidores comissionados estão incluídos no rateio e sob quais condições;
2. Encaminhar cópia de:
a) Leis, decretos ou regulamentos que tratam do tema;
b) Atos administrativos internos que disciplinam o pagamento;
c) Relatórios ou demonstrativos dos valores pagos nos últimos seis meses.
3. Informar se há parecer jurídico ou orientação de órgãos de controle (como Tribunal de
Contas) acerca da legalidade do pagamento a servidores comissionados.
4. Esclarecer quais medidas de controle e transparência são adotadas quanto à gestão desses
recursos.
5. Informar se algum servidor comissionado recebeu honorários advocatícios ou qualquer
outro benefício de natureza pecuniária, além da remuneração regular e do auxílioalimentação.
6. Em caso positivo, informar quais servidores foram beneficiados, bem como os respectivos
valores recebidos nos últimos seis meses.
7. Apresente a discriminação dos valores que compõem a remuneração, indicando a natureza
de cada verba recebida (honorários, gratificações, verbas de caráter pecuniário, entre outras),
com os respectivos valores.
Informe o valor bruto total recebido pelo servidor no período indicado.
Informe o nome completo do servidor.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade garantir a transparência na gestão
dos recursos públicos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
sobre os atos da Administração Pública.
Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza jurídica
específica e podem representar valores relevantes, torna-se necessário verificar a legalidade, a
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VARGINHA
forma de distribuição e os critérios adotados para eventual pagamento aos servidores da PGM,
especialmente aqueles ocupantes de cargos comissionados.
A solicitação das informações visa esclarecer se tais pagamentos estão
devidamente amparados por legislação vigente, se observam os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e se há mecanismos adequados
de controle e transparência na gestão desses recursos.
Além disso, busca-se apurar se há distinção entre servidores efetivos e
comissionados no recebimento dos honorários, bem como garantir que não haja pagamentos
indevidos ou em desacordo com orientações de órgãos de controle, como os Tribunais de Contas.
A disponibilização dos documentos e demonstrativos solicitados permitirá uma
análise mais aprofundada da matéria, contribuindo para a correta aplicação dos recursos
públicos e para o fortalecimento da confiança da população na Administração Municipal.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026.
BRUNO LEANDR OU runo Leandro Coletor
Ver ador
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