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. 4410 1 Em única discussãe e votação. • P. • 41 Oficie-se de acc.rdr.) com .) requerimente.
VARGINHA Ve?-ginha, .... ... ... .... "C"
Requerimento n. 104/2026
Pre.51 Cáinara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações acerca dos descontos previdenciários devidos ao INSS, incidentes sobre a
remuneração de servidores públicos:
1. Os valores descontados a título de contribuição previdenciária dos servidores
públicos devidos ao INSS estão sendo devidamente recolhidos aos cofres da
Previdência Social? Em caso positivo, requer o envio dos extratos e/ou
comprovantes de recolhimento correspondentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante da necessidade de assegurar a correta
aplicação dos recursos descontados dos servidores públicos a título de contribuição
previdenciária ao INSS, considerando que tais valores possuem natureza vinculada e devem,
obrigatoriamente, ser repassados ao órgão competente.
Há indícios de possíveis inconsistências no recolhimento dessas contribuições, o
que pode acarretar prejuízos diretos aos servidores, especialmente no que se refere à contagem
de tempo de serviço, concessão de benefícios previdenciários e regularidade de seus vínculos
junto a Previdência Social.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir transparência na gestão dos
recursos públicos, bem como resguardar os direitos dos servidores, sendo imprescindível a
apresentação de extratos e comprovantes que demonstrem o efetivo recolhimento dos valores
descontados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026.
CÁSSIO CH1ODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
CAMARA MUNICIPAL
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