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A:MOVADO POR UNANI7WADE. 1
Em únici-J discussãc kj votação.
I Oficie-se de accrdo com o requerimento.
Varginh.a, 0,4 2.o/.4 CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 106/2026 Presi a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando informações a respeito das obras de
construção das 14 (quatorze) moradias destinadas ao Programa Urbanização, Regularização e
Integração de Assentamentos Precários - URIAP, no bairro Sion:
1. Considerando a realização de aditivo contratual visando reforço na
segurança da obra, informar:
a) O referido aditivo já foi formalizado e concluído?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento;
c) Detalhar quais medidas de segurança foram implementadas no local após o
aditivo
2. Em relação ao processo de recuperação judicial enfrentado pela empresa
AGV Construtora e Eventos Ltda.:
a) Quais foram os problemas concretos decorrentes dessa situação que
impactaram a execução da obra?
b) Além do atraso inicialmente apontado de 6 (seis) meses, houve outros óbices
ou embaraços? Em caso positivo, detalhar;
c) Quais providências foram adotadas pela Administração para mitigar tais
impactos?
d) Como essas questões foram solucionadas até o presente momento?
3. Qual é o novo prazo previsto para conclusão e entrega das moradias?
Informar, de forma detalhada, ao menos o mês e o ano previstos, havendo
formalização documental da prorrogação de prazo, encaminhar cópia.
4. Considerando que, conforme Ofício n-9. 535/2025, a obra havia sido
retomada com 54,82% de execução, qual o percentual atual de conclusão
da obra? Quais etapas ainda se encontram pendentes de execução?
5. Das 10 (dez) unidades habitacionais que já se encontravam edificadas à
época, quais serviços ainda restam para a completa finalização dessas
moradias?
6. Em relação às 4 (quatro) unidades que ainda não haviam sido iniciadas à
época, alguma dessas unidades já teve sua construção iniciada? Em caso
positivo, informar o estágio atual de execução de cada uma.
7. Há, no município, outras obras do Programa URIAP em andamento ou já
concluídas em outros bairros? Em caso positivo, detalhar a localização, o
número de unidades e a situação de cada uma.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
VARG1NHA
8. A Prefeitura está custeando moradia provisória por meio de aluguei social
ou outros mecanismos de assistência habitacional para as famílias que
seriam ou serão destinatárias do Programa URIAP?
a) Em caso positivo, discriminar: quantas famílias recebem ❑ benefício,
quais os valores desembolsados mensalmente e quais os endereços das
residências custeadas pelo Município.
JUSTIFICATIVA
O vereador apresenta este requerimento em continuidade ao trabalho de
acompanhamento e fiscalização de uma obra de grande relevância social, voltada à concessão
de moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade, que ocorreu, em um primeiro
momento, por meio do Programa URIAP.
Cumpre destacar que este Vereador já vem acompanhando e cobrando
providências relativas ao referido empreendimento, tendo, inclusive, apresentado ❑
Requerimento n. 219/2025, no qual foram solicitadas informações iniciais sobre o andamento
das obras. À época, foi informado pelo Poder Executivo que a municipalidade se encontrava na
fase de conclusão da terceira etapa do programa — correspondente à construção das 14
(quatorze) moradias — sendo esta executada com recursos próprios, sem repasse de verbas
provenientes de outras esferas governamentais.
Todavia, cumpre registrar que, no ofício de resposta ao referido requerimento de
2025, não aportou nesta Casa Legislativa o documento completo contendo as respostas aos
questionamentos de n° 7 a 11, o que comprometeu a integral análise das informações prestadas.
Em razão disso, parte desses questionamentos está sendo reiterada no presente expediente, a
fim de suprir a lacuna informacional anteriormente verificada. Ademais, o acervo fotográfico
mencionado na resposta também não foi encaminhado, razão pela qual se requer, se possível, o
envio atualizado dos registros visuais da obra.
Posteriormente, por meio do Oficio n° 535/2025, foi comunicado que as obras
haviam sido retomadas, atingindo o percentual de 54,82% de execução. No entanto,
considerando o lapso temporal já transcorrido e a relevância social do projeto, torna-se
imprescindível a atualização das informações, sobretudo diante de possíveis entraves ocorridos
durante a execução.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos
decorrentes do processo de recuperação judicial enfrentado pela empresa responsável pela
obra, AGV Construtora e Eventos Ltda., o que pode ter ocasionado atrasos e outras dificuldades
na execução contratual. A transparência quanto a esses fatos é fundamental para assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega das unidades habitacionais à
população beneficiária.
Além disso, questões relacionadas às obras, eventuais aditivos contratuais e a
redefinição de prazos demandam atenção especial, tendo em vista seu impacto direto na
continuidade e conclusão do empreendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir a devida transparência,
possibilitar o acompanhamento das ações do Executivo e assegurar que as obras sejam
concluídas com a qualidade e celeridade que a população atendida necessita e merece.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026.
DANIE RtUE DE FARI S - Dandan
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA1MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha,mg.leg,br1 Site: varginha.mg.leg.tir 1 (35) 3219.4757
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini. n° 50 - Vila Paiva i Varginha-MG J CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 372/2025
Varginha, 07 de novembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 219/2025
Senhor Presidente.
Em atenção ao requerimento n°219/2025 de autoria do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Social. informamos o que se segue:
Atenciosamente,
"-CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA MG
CORRESPONDÉNUA RECEBIDA
Em, / I„, jJ /c. À '
ASSINATURA j
1
Carlos Honório Ott,n Júnior
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEHAD
Oficio: 535/2025
De: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
Para: Secretaria Municipal de Governo
Carlos Honário Ottoni Júnior
Assunto: Resposta do Requerimento 219/2025
Vereador Daniel Rodrigues- Dandan
Data: 21/10/2025
Senhor Secretário,
Segue anexo a resposta do Requerimento 219/2025, do nobre Vereador
Daniel Rodrigues de Farias- Dandan
Sem mais.
José agalhães Ferreira
Secretário Municipal d Habitação e Desenvolvimento Social
RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N2 219/2025
NOBRE VEREADOR MUNICIPAL
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS
Prezado Sr!
Antes de responder suas questões, cabem alguns esclarecimentos.
O Programa URIAP - Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos
Precários, foi um programa do Governo Federal onde se faziam repasses ao Município para,
como diz o nome, regularizar áreas Urbanas Precárias.
Entre as áreas escolhidas pelo gestor Municipal à época, se encontravam algumas no Corredor
São José e esta em questão.
Foi uma época em que vieram muitos recursos federais para Varginha: Av. Contorno,
construção da UPA, Unifal, CEFET, URIAP...No entanto, como vários programas do Governo
Federal, tem começo e não tem fim.
A partir da segunda etapa do programa, os recursos não vieram mais, inclusive o projeto da
segunda etapa foi indeferido pois contava com os famosos "cul de sac", não compatíveis com
áreas vulneráveis.
As famílias já tinham sido deslocadas e o Prefeito que assumiu em 2013 tinha como herança
duas etapas a serem cumpridas, então, com recursos da própria Prefeitura que, à época, não
tinha orçamento nem para comprar a gasolina dos carros de coleta de lixo.
Tentou-se, então, alocar essas famílias nos programas "Minha Casa Minha Vida"(Cruzeiro e
Novo Tempo). No entanto, movidos por pessoas mal intencionadas, não aceitaram.
Pois bem, a Prefeitura concluiu a segunda etapa com recursos próprios(26 moradias) e agora
está concluindo a terceira(14 moradias) também com recursos próprios. Portanto, de URIAP
essas casas só tem o nome: não veio mais nenhum recurso para o programa.
A Terceira e última etapa: problemas encontrados e para os quais inclusive pedimos sua ajuda:
a) um grande índice de roubos: já chegamos a fazer aditivo para por segurança — ameaçaram o
segurança com revólver; todo madeiramento do telhado foi colocado um dia e na mesma noite,
roubado; a fiação de uma betoneira foi roubada enquanto estavam trabalhando.; a porta do
condomínio foi retirada durante a noite. A empresa é de Cambuquira, uma boa empresa,
dedicados, mas não conseguem empregados aqui em Varginha e, quando conseguem, são
ameaçados por gente do entorno.
b) a empresa passou por sérios problemas financeiros, inclusive recuperação judicial como é
relatado nas respostas, o que impediu pagamentos; no entanto, não desistiu e retornou.
c) temos forte resistência de pessoas do bairro pois ainda serão demolidas algumas casas...
Portanto, Vereador, o que parece ser simples é a conclusão de um trabalho que começou mal
feito, com pouco ou nenhum planejamento, que foi assumido pelos Prefeitos que vieram após
e que certamente concluiremos.
As famílias deslocadas, durante todo este tempo, tiveram assistência desta Secretaria com
assistente social em contínuo contato com os mesmos.
Aqueles que estão em casas alugadas, volta e meia tem que mudar pois não conseguem fazer a
manutenção e o proprietário pede a residência: recomeçamos ❑ processo e, em nenhum
momento, alguém ficou sem assistência.
Fui comunicado que o senhor fez postagens em redes sociais(não as vi) e sei de sua missão
como fiscalizador do executivo e esta Secretaria sempre estará de portas abertas, a qualquer
momento. Mas pediria um cuidado especial ao fazer postagens para que nã❑ houvesse mal
entendido. Tivemos denúncia que após essa pastagem, um grupo de pessoas mal
intencionadas estava planejando invadir as casas, o que nos deixou extremamente
preocupados; também aumentou o caso de vandalismo. Fizemos reunião com os mais
interessados que são os que receberão as casas e tivemos o compromisso de um deles de olhar
com especial atenção o que estava ocorrendo. Portanto, antes de postagens com informações
incompletas, coloco minha equipe à disposição para esclarecimentos.
Quanto aos Munícipes dos quais o senhor fala no Requerimento, só esclarecer que todos que
moram no entorno são antigos beneficiários da fase 1 e fase 2, portanto, sabem exatamente o
que está acontecendo. Pediria a sua ajuda para que estas informações chegassem até eles.
Agora, vamos aos seus questionamentos:
1. A empresa AGV Construtora e Eventos Ltda abandonou a execução da obra ou ainda se
encontra responsável pela sua continuidade?
- Esclarecemos que, a empresa continua sendo responsável pela execução e término da referida
obra, acontece que, a empresa entrou em processo de recuperação judicial, no corrente ano, o
que difici4Itou a realização dos seus trabalhos, porém. esse problema foi prontamente sanado.
2. Qual o estágio atual da obra e qual o planejamento da Administração Municipal para sua
retomada?
- A obra encontra-se com 54,82% das obras concluídas, além disso, informamos que, a obra já foi
retornada, conforme fotos em anexo.
3. Há quanto tempo a obra encontra-se paralisada?
- Devido o processo de recuperação judiciai da empresa, a obra ficou paralisada pelo período de 5
meses.
4. Quais etapas da construção já foram concluídas e quais permanecem pendentes?
- Até o presente momento, das quatorze moradias a serem construídas na 3È etapa do Programa
URIAP, 10 (dez) já se encontram edificadas e 4 (quatro) ainda serão iniciadas, estando pendente a
parte de acabamento, hidráulica e elétrica.
5_ Qual montante financeiro já foi repassado à empresa contratada até a presente data?
- Informamos que, foi realizado o pagamento até o presente momento, o montante de RS
1.026.539,63 (hum milhão vinte seis mil quinhentos e trinta nove reais e sessenta e três
centavos), sendo que, todos os dados financeiros realizados a empresa, encontram disponíveis
no Portai da Transparência.
6. Houve pagamento por serviços que ainda não foram concluídos ou entregues?
- Conforme consta no Contrato nº 113/2023, disponibilizado no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Vargin ha, onde, dispõem que: os pagamentos serão realizados de acordo
Sem mais, para o momento, colocando mais uma vez esta Secretaria a disposição para
qualquer esclarecimento e agradecendo pelo seu interesse,
José Manoel Maga haes Ferreira
Secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Social