materia nº 107/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHÁ 
Requerimento n.107/2026 
APROVADO POR URANIMID ADE￾Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 241 ()ti 120.W 
Pres e Câmara 
_ J 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvido o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à 
Secretaria Municipal competente solicitando as seguintes informações acerca da execução 
contratual, entrega da obra, responsabilidade técnica, garantias contratuais e condições 
estruturais do CEMEI HORTENCIA CORINA FERREIRA: 
1. A obra da Escola Hortência foi oficialmente concluída e recebida pelo 
Município? Em caso positivo, informar a data do recebimento provisório e/ou 
definitivo. 
2. Qual empresa foi originalmente contratada para execução da obra? Houve 
abandono da obra ou rescisão contratual? Em caso afirmativo, informar os 
motivos, o período de paralisação e encaminhar cópia dos atos 
administrativos relacionados. 
3. Qual empresa assumiu a continuidade da obra posteriormente e sob qual 
modalidade contratual se deu a contratação? 
4. O contrato encontra-se encerrado e devidamente liquidado? Há medições 
finais realizadas? 
5. A entrada dos alunos na unidade escolar foi precedida de autorização formal 
do setor de engenharia do Município? Encaminhar cópia do laudo ou vistoria. 
6. A Secretaria e o setor de engenharia têm ciência dos problemas estruturais 
atualmente existentes? Informar registros formais. 
7. Há acompanhamento técnico após o início das atividades? Qual setor é 
responsável? 
8. Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os problemas estruturais 
identificados (hidráulica, esgoto, drenagem, segurança, elétrica, 
acabamento)? 
9. Existe cronograma formal para correção das falhas? Encaminhar cópia. 
10. Há previsão de intervenção emergencial, considerando que atende crianças 
de 4 a 5 anos? 
11. Informar se o contrato prevê garantia de execução da obra. 
12. Qual o prazo de garantia e quais vícios estão cobertos? 
13. A empresa já foi notificada para correção das falhas? 
14. As intervenções serão feitas pela empresa ou pelo Município? 
15. Em caso de execução pelo Município, justificar a não utilização da garantia e 
informar eventual responsabilização da empresa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares. n'11. Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.ieg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 
Afónico Junqueira Cardoso 
Professora Mdinica Cardoso 
Vereadora - PCdoB 
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AFONSO MONTICELI 
Vereador - MOBILIZA 
SNW 
11 41 
CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação decorre de visita realizada à Escola Hortência, atualmente 
em funcionamento desde fevereiro, atendendo crianças de 4 a 5 anos. 
Foram observadas demandas relevantes relacionadas à estrutura do prédio, o que 
exige atenção do Poder Público, especialmente pelo público atendido. 
Ressalta-se que o imóvel ainda não foi oficialmente inaugurado, sendo necessário 
verificar a regularidade da entrega da obra, a responsabilidade técnica e as condições efetivas de 
uso. 
Destaca-se, ainda, a necessidade de esclarecimento quanto à responsabilidade 
pela correção das falhas estruturais, especialmente quanto à eventual garantia contratual da 
obra, a fim de evitar que o Município arque com custos que deveriam ser suportados pela 
empresa executora. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026. 
CARLOS MARTINS — Davi Martins 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brI Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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