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CÂMARA MUNICIPAL
VÁRGINHÁ
Indicação n. 187/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para estudo de implantação de painéis de Comunicação
Alternativa e Aumentativa — CAA nas salas de acolhimento, recepção e triagem das Unidades
Básicas de Saúde — UBSs e nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS
do Município de Varginha, destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — TEA e outras deficiências com limitação de comunicação verbal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover a ampliação da acessibilidade
comunicacional no atendimento público municipal, especialmente nas áreas da saúde e assistência social,
garantindo melhor inclusão, autonomia e dignidade às pessoas com TEA e demais condições que
dificultam a comunicação verbal.
A CAA consiste em um conjunto de recursos visuais, símbolos, imagens e
estratégias que auxiliam na expressão de necessidades, sentimentos e informações básicas,
sendo amplamente recomendada por profissionais das áreas da saúde, educação e assistência
social como instrumento facilitador da interação e do atendimento humanizado.
A disponibilização desses painéis nas áreas de acolhimento, recepção e triagem
permitirá facilitar a comunicação entre usuários e servidores públicos, reduzir situações de
estresse e ansiedade durante o atendimento, promover mais autonomia às pessoas com
deficiência e qualificar o atendimento inclusivo na rede municipal.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), bem como na Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), que asseguram o direito à
acessibilidade e ao atendimento adequado nos serviços públicos.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção da
Administração Municipal para sua análise e possível implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026.
VrArl/Ci~
PROFESSORA MÔNICA CARDOSO
Vereadora
artins Ribeiro
Jaa' 701t.01.I00 OtRIA-1?,0 \Jereador - OC
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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