materia nº 113/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 113/2026 
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APROVADO POR UNAM:Mn/40E1 
Em única discussão e votação. i 
Oficie-se de acordo com 3 requeriment3.1 
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Preside Câmara 
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando as seguintes informações referentes ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas — COMAD: 
1. O COMAD encontra-se formalmente instituído no município? Em caso afirmativo, informar 
a legislação vigente que dispõe sobre sua criação e regulamentação. 
2. O COMAD está atualmente ativo e em pleno funcionamento? Caso positivo: 
a) Informar a composição atual do Conselho (membros titulares e suplentes); 
b) Periodicidade das reuniões; 
c) Local de funcionamento e estrutura administrativa de apoio. 
3. Em caso de eventual inatividade ou funcionamento irregular: 
a) Desde quando o Conselho não realiza reuniões ou atividades regulares; 
b) Quais os motivos que levaram à interrupção ou redução de suas atividades; 
4. Encaminhar cópias das atas de todas as reuniões realizadas pelo COMAD nos últimos 24 
(vinte e quatro) meses, caso existentes. 
5. Existe, por parte da Administração Municipal, planejamento, estudo técnico ou iniciativa 
em andamento visando à reativação, reestruturação ou fortalecimento do COMAD? 
Em caso afirmativo, detalhar: 
a) As ações previstas; 
b) Os órgãos envolvidos; 
c) O cronograma estimado para implementação; 
d) A previsão para retomada plena das atividades do Conselho. 
6. Há dotação orçamentária específica destinada ao COMAD ou às políticas públicas sobre 
drogas no município? Em caso positivo, informar valores e forma de execução. 
7. Quais políticas públicas, programas ou ações intersetoriais relacionadas à prevenção, 
tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos relacionados ao uso de 
substâncias estão atualmente em execução no município, e qual o papel do COMAD nessas 
iniciativas (caso exista)? 
JUSTIFICATIVA 
O COMAD desempenha papel fundamental na formulação, acompanhamento e 
fiscalização das políticas públicas voltadas à prevenção do uso de substâncias psicoativas e ao 
cuidado com pessoas em situação de dependência química. A ausência de seu funcionamento 
pode comprometer a articulação intersetorial e a efetividade das ações no município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINIIAJMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brI Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 
ornai Junqueira Cardoso 
Professora Mônica Cardoso 
Vereadora - PCdoe 
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Vereador - PSDB 
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CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Diante disso, torna-se essencial obter esclarecimentos sobre a atual situação do 
Conselho, bem como as perspectivas para sua reativação, garantindo transparência e 
fortalecendo as políticas públicas na área. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de abril de 2026. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginhang.leg.br1(35) 3219-4757 
O COMAD é feita de 
pessoas e instituições 
comprometidas com 
a transformação 
social. 
Prevenir é escolher hoje 
um amanhã melhor, 
O COMAD atuara construção 
de políticas públicas e ações 
que promovem a vida, 
a saúde e a cidadania. 
THULYO PAIVA— REQUERIMENTO N° 113 
COMAD 
Conselho Municipal 
sobre Álcool e Drogas 
Dialogo Prevenção Cuidado Cidadania 
COMAD 
Órgão colegiada de carater 
consultivo, normativo, deliberativo 
e fiscalilador das ações referentes 
à prevenção, ao tratamento, 
à recuperação e á reinserção social 
de pessoas com problemas 
fetacionados ao uso de átc001 
e outras drogas