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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.117/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvido o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à
Secretaria Municipal competente solicitando as seguintes informações acerca da aquisição e
utilização de sistema de ensino apostilado na rede municipal de educação:
Sobre a contratação do sistema de ensino
1. Encaminhar cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação do sistema de
ensino apostilado atualmente utilizado pela rede municipal;
2. Informar qual foi a modalidade de licitação adotada, bem como os critérios técnicos
utilizados para julgamento das propostas, encaminhando o respectivo edital e seus anexos;
3. Informar quais servidores ou profissionais compuseram a comissão responsável pela
avaliação técnica do material didático, encaminhando cópia dos pareceres técnicos emitidos;
Sobre a justificativa da contratação
4. Encaminhar os documentos e estudos técnicos que fundamentaram a adoção do sistema de
ensino apostilado pela rede municipal;
5. Esclarecer por qual motivo o município optou por não aderir ao Programa Nacional do Livro
e do Material Didático (PNLD), disponibilizado gratuitamente pelo Governo Federal;
6. Encaminhar cópia integral de eventual estudo técnico ou comparativo de custo-benefício
que embasou a decisão de não adesão ao PNLD, indicando os responsáveis pela sua
elaboração;
Sobre os valores investidos
7. Informar o valor total já empenhado, liquidado e pago cem a contratação do sistema de
ensino, discriminado por exercício financeiro;
8. Informar o custo médio anual por aluno com a adoção do referido material didático;
Sobre a qualidade e adequação do material
9. Encaminhar cópia dos pareceres técnicos que atestaram a conformidade do material com a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
10. Encaminhar relatórios, avaliações internas ou qualquer documento elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação que trate da eficácia pedagógica do material adotado;
11. Informar se foram registradas manifestações formais de professores, supervisores ou
diretores acerca da utilização do material, encaminhando cópia de atas, relatórios ou
comunicações oficiais;
Sobre acompanhamento e fiscalização
12. Informar quais mecanismos de acompanhamento e avaliação estão sendo utilizados pela
Secretaria Municipal de Educação para verificar a efetividade do sistema de ensino adotado:
13. Informar se há previsão de revisão, substituição ou rcwaliação do contrato vigente,
indicando prazos e critérios;
Outras informações relevantes
14. Informar se houve parecer jurídico prévio à contratação, encaminhando cópia integral;
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
15. Informar se houve consulta, participação ou validação por parte de professores,
supervisores ou diretores na escolha do material didático, encaminhando registros formais;
16. Informar qual foi o ganho pedagógico mensurável obtido pela rede municipal com a adoção
do sistema de ensino apostilado, em comparação ao período anterior à sua implantação;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização atribuído
ao Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem como das disposições
da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Vereador acompanhar, analisar e exigir transparência na
aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação.
A contratação de sistema de ensino apostilado pela rede municipal, envolvendo
elevado volume de recursos públicos, exige rigor técnico, transparência e demonstração objetiva
de vantajosidade administrativa, nos termos dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, a decisão administrativa de não adesão ao PNLD, política pública
consolidada que assegura o fornecimento gratuito de material didático às redes de ensino, impõe
à Administração o dever de demonstrar, de forma documentada e inequívoca, que a alternativa
adotada apresenta benefícios pedagógicos e econômicos superiores, sob pena de afronta ao
princípio da economicidade.
A ausência de clareza quanto aos critérios técnicos utilizados na escolha do
material, à regularidade do processo de avaliação pedagógica, à conformidade com a BNCC e aos
resultados efetivamente alcançados no processo de ensino-aprendizagem justifica a presente
solicitação de informações, não como juízo prévio de valor, mas como medida necessária para
assegurar a transparência dos atos administrativos e permitir o controle externo exercido por
esta Casa Legislativa.
Importa ressaltar que a fiscalização ora proposta não se dirige à atuação dos
profissionais da educação, mas sim às decisões administrativas e à gestão dos recursos públicos,
com o objetivo de verificar se as políticas implementadas atendem ao interesse público e
contribuem, de forma efetiva, para a melhoria da qualidade do ensino ofertado no município.
Dessa forma, o envio das informações solicitadas é imprescindível para a formação
de convicção técnica deste Poder Legislativo, garantindo não apenas o cumprimento das normas
legais, mas também a adequada avaliação da eficiência e da legitimidade da política educacional
adotada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de maio de 20
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AfONSO MOWICELI
Vereador - MOBILIZA
Mnica Junqueira Cardoso
Professora Mônica ca
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