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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 200/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para a realização de serviços de limpeza urbana, retirada
de entulhos, capina, bem como a construção de calçada (passeio público) na Rua Antônio
Murad Sobrinho, localizada no Bairro Industrial JK.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica diante das diversas reclamações de moradores e
usuários da via, que relatam a presença de mato alto, acúmulo de sujeira e ausência de calçada
em trechos da rua, o que compromete a mobilidade urbana e coloca em risco a segurança dos
pedestres.
A inexistência de passeio público adequado obriga os cidadãos a transitarem pela
via destinada aos veículos, aumentando significativamente o risco de acidentes. Além disso, a
falta de manutenção e limpeza contribui para a proliferação de insetos e animais peçonhentos,
afetando diretamente a saúde pública.
Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, atribui ao
Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização
e manutenção dos espaços públicos. Ademais, o Código de Posturas Municipal e as normas de
urbanização estabelecem a obrigatoriedade de manutenção adequada das vias públicas,
garantindo condições seguras de circulação.
Diante do exposto, solicita-se atenção especial e urgência na execução dos
serviços, visando proporcionar mais segurança, qualidade de vida e bem-estar à população local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de maio de 2026.
`MARTINS — Davi Martins
EREADOR
CARLOS ❑
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n° 11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
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