materia nº 119/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 119/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações acerca de possíveis irregularidades no repasse de contribuições 
previdenciárias ao Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS descontadas em folha de 
pagamento de servidores contratados da Prefeitura de Varginha: 
1. O Município tem ciência da existência de descontos previdenciários 
realizados na folha de pagamento de servidores contratados, sem o devido 
repasse ao órgão competente? Em caso positivo, desde quando tem 
ocorrido essa situação? 
2. Qual o número total de servidores que foram afetados pela ausência de 
repasse das contribuições previdenciárias? 
3. Quais medidas administrativas já foram adotadas pelo Executivo para 
regularizar os valores descontados e não repassados ao INSS? 
4. Qual empresa foi contratada para tratar da regularização dessas pendências 
previdenciárias? Informar o nome, CNPJ, objeto do contrato e prazo de 
execução. Anexar o contrato neste requerimento. 
5. Qual o valor total estimado do débito previdenciário referente aos 
descontos não repassados? 
6. Existe um cronograma oficial para a regularização dos repasses junto ao 
INSS? Em caso positivo, encaminhar cópia detalhada. 
7. A Prefeitura tem conhecimento de casos de servidores que tiveram pedidos 
de aposentadoria indeferidos em razão dessas inconsistências? Quantos são 
e quais providências estão sendo tomadas nesses casos? 
8. Os servidores afetados estão sendo formalmente comunicados sobre a 
situação de seus recolhimentos previdenciários? Se sim, de que forma? 
9. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que novos descontos não 
sejam realizados sem o devido repasse ao INSS? 
10. Há previsão de responsabilização administrativa ou apuração de eventuais 
irregularidades quanto à não realização dos repasses previdenciários? 
JUSTIFICATIVA 
A possível ausência de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, apesar 
de devidamente descontadas na folha de pagamento dos servidores, configura situação de 
extrema gravidade, uma vez que pode comprometer direitos fundamentais, especialmente no 
que se refere à aposentadoria e ao acesso a benefícios previdenciários. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Tal prática pode gerar prejuízos diretos aos servidores, como inconsistências no 
tempo de contribuição, indeferimento de benefícios e insegurança quanto à sua regularidade 
perante a Previdência Social. 
Além disso, trata-se de questão que envolve a responsabilidade da Administração 
Pública quanto à correta gestão dos recursos e ao cumprimento de suas obrigações legais, sendo 
imprescindíveis a transparência, o controle e, se necessário, a devida apuração de 
responsabilidades. 
Diante da relevância do tema e das informações recebidas, faz-se necessário o 
devido esclarecimento dos fatos, a fim de verificar a extensão da situação, as medidas já adotadas 
pelo Executivo e as providências previstas para sua regularização, assegurando a proteção dos 
direitos dos servidores e a lisura na administração pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de maio de 2026. 
fi
BRU • LEAND COLETOR 
Vereador - PSDB 
PROFESSORA MÔNICA CARDOSO 
Vereadora 
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