| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Sugere a possibilidade de que a contribuição patronal seja custeada pelo tesouro municipal e não pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). |
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odrigo Silva Naves Professor Rodrigo Naves Vereador - PSB "Joãozinho Enfermei Vereador Câmara Municipal de Varginha IndicaçãoNg 52/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. O Vereador subscritor vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para verificação da possibilidade de que a contribuição patronal seja custeada pelo tesouro municipal e não pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). JUSTIFICATIVA A presente Indicação tem como objetivo, reforçar as fontes de custeio, como forma de evitar uso dos recursos do FUNDEB, visto que a contribuição do INPREV é para todos os trabalhadores municipais, logo faz necessário garantir o não uso de verbas específicas da educação. Segundo informações dos professores ficaria garantido, dessa forma, que os custeios da contribuição patronal dos trabalhadores da educação, reajustada de 19% para 28% sairá do tesouro municipal, sendo impedido o uso dos recursos do FUNDEB. O FUNDEB é um fundo especial de natureza contábil dos estados, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Desse modo, solicita especial atenção da Administração Municipal para atendimento da presente Indicação, que busca garantir os recursos que devem ser destinados para a remuneração dos profissionais da educação. aniel Rodrigues de Farms ara Municipal de Varginha, em 15 de fevereir e 2023. Marquinh V. era e a c d oo Dan n dor EPUBLICANOS PeraPOtivDEa Marco Ant;' de Souza Sala das Sessões da 4f~no • valério da Aprosep eador- CIDADANIA JOÃO MARTINS RI Perna do Cu V READO Praça Governad Benedito aladares, 11 - Centro - http://www.camaravarginha. g.gov.bemaiVifiipred Thulyo Paiva Machado Thulyo Paiva Vereador - AVANTE rAtiodo Be u'u Duo 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 \i0tE• rginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr