texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 222/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal solicitando atenção especial para que sejam realizados
estudos visando a criação de mecanismo legal que permita a contagem em dobro do tempo de
serviço dos servidores públicos municipais que exercerem suas funções durante períodos
oficialmente reconhecidos de estado de emergência, estado de calamidade pública ou
emergência epidemiológica/pneumológica no Município de Varginha, para fins de
aposentadoria.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade valorizar os servidores públicos municipais
que permanecem atuando em momentos críticos enfrentados pelo Município, especialmente
durante situações de emergência, calamidade pública ou crises epidemiológicas, quando há
aumento significativo da demanda de trabalho, risco à saúde e desgaste físico e emocional dos
profissionais.
Em períodos excepcionais, muitos servidores continuam desempenhando suas
funções essenciais para garantir o funcionamento dos serviços públicos, colocando-se, muitas
vezes, em condições de risco em beneficio da coletividade.
Dessa forma, sugere-se que o Poder Executivo estude a possibilidade de instituir
mecanismo de contagem diferenciada do tempo de serviço prestado nesses períodos,
considerando-o em dobro para fins previdenciários e de aposentadoria, como forma de
reconhecimento, valorização e compensação pelos relevantes serviços prestados à população.
A medida poderá representar importante incentivo e valorização ao funcionalismo
público municipal, permitindo que o servidor que atuou em condições excepcionais tenha
redução proporcional no tempo necessário para aposentadoria, em razão do esforço
extraordinário desempenhado durante tais períodos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de maio de 2026.
55-6°` d\leris CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
open original →