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CAMARA MUNICIPAL
A.PkOVADO POR UNANIMIDADE. 1
m única discussão e rotação.
Oficie-se de acordo como requerimento.
Varginha, 13 ,~Yr..zDl?
VÂRGINHA
Requerimento n. 122/2026 Pres' Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente solicitando informações
sobre as obras realizadas na Avenida Batistinha, bairro Santa Maria e sobre as medidas
voltadas à prevenção de alagamentos no Ribeirão Santana:
1. Como estão as obras de melhorias de infraestrutura executadas na Avenida
Batistinha, bairro Santa Maria? Quais etapas da obra já foram concluídas e
quais ainda serão executadas?
2. Qual o custo total previsto da referida obra, discriminando os valores já
empenhados e pagos até o momento?
3. Qual a previsão oficial para conclusão integral das obras?
4. Atualmente, existe equipe trabalhando no local? Em caso positivo,
informar quais serviços estão sendo executados. Em caso negativo,
justificar os motivos da paralisação ou ausência de equipes no local.
5. Existe projeto técnico referente à execução das obras na Avenida
Batistinha? Em caso positivo, enviar cópia integral do projeto, incluindo
memoriais, cronograma e demais documentos pertinentes.
6. Considerando que, por meio do Ofício n9- 22/2026, foi informado que não
foram realizados estudos técnicos específicos no local, tampouco avaliação
da capacidade de escoamento do Ribeirão Santana ou levantamento
topográfico atualizado, questiona-se quando o Executivo Municipal
pretende adotar medidas concretas e efetivas capazes de subsidiar
intervenções estruturais e definitivas de prevenção contra enchentes e
alagamentos em toda a extensão do Ribeirão Santana?
7. Considerando que os alagamentos na região vêm ocorrendo
reiteradamente desde o ano de 2021, quais os motivos que justificam a
ausência, até o presente momento, de uma intervenção definitiva e
estrutural para solução do problema?
8. Há previsão para elaboração e implementação do Plano de Ação Climática
Local do Município? Em caso positivo, informar: prazo estimado para
elaboração e conclusão; quais secretarias, órgãos técnicos ou empresas
serão responsáveis pelos trabalhos; e em qual estágio se encontram
atualmente os estudos e planejamentos relacionados ao referido plano?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAJMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos detalhados e
transparentes acerca das obras de melhorias de infraestrutura realizadas na Avenida Batistinha,
localizada no bairro Santa Maria, bem como sobre as ações efetivamente adotadas pelo
Município para prevenção de enchentes e alagamentos em toda a extensão do Ribeirão Santana.
A Avenida Batistinha é um importante via e, há anos, moradores locais sofrem com
problemas relacionados à drenagem, erosão, deterioração da infraestrutura urbana e impactos
decorrentes das fortes chuvas, situação que afeta diretamente a mobilidade urbana, a segurança
viária e a qualidade de vida da população local. Diante disso, a comunidade tem acompanhado
com expectativa as intervenções atualmente realizadas no local, porém ainda existem inúmeras
dúvidas quanto ao andamento das obras, etapas previstas, cronograma de execução, custos
envolvidos e efetividade das medidas adotadas.
Além disso, a preocupação da população aumenta diante da recorrência dos
alagamentos registrados ao longo do Ribeirão Santana, problema histórico do Município que,
especialmente nos períodos chuvosos, causa transtornos severos, prejuízos materiais, riscos à
integridade física dos moradores e impactos significativos ao trânsito e às atividades comerciais
da região.
Importante destacar que, conforme resposta encaminhada pelo Executivo
Municipal por meio do Ofício n° 22/2026, com cópia anexa, foi informado a este Vereador que o
Município não possui estudos técnicos específicos atualizados acerca da capacidade de
escoamento do Ribeirão Santana, tampouco levantamento topográfico recente ou avaliação
técnica aprofundada da área. Tal informação causa extrema preocupação, uma vez que
intervenções pontuais e isoladas, desacompanhadas de estudos técnicos completos, dificilmente
serão capazes de solucionar de forma definitiva um problema estrutural que se arrasta há anos.
Nesse contexto, é imprescindível compreender quais providências concretas estão
sendo adotadas pela Administração Municipal para elaboração de estudos hidráulicos,
hidrológicos, topográficos e de drenagem urbana capazes de subsidiar ações eficazes de
prevenção e mitigação de enchentes, especialmente considerando que os problemas
enfrentados pela população da região não são recentes e vêm sendo reiteradamente registrados
desde, ao menos, o ano de 2021.
Também é necessário esclarecer quais são os planejamentos existentes
relacionados ao Plano de Ação Climática Local, instrumento fundamental para que o Município
possa estabelecer estratégias de adaptação às mudanças climáticas, prevenção de desastres,
ampliação da resiliência urbana e planejamento adequado da infraestrutura pública frente aos
eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.
A ausência de medidas estruturais definitivas ao longo dos últimos anos tem
gerado sentimento de insegurança e descrédito por parte dos moradores, que convivem
constantemente com o receio de novos alagamentos, perdas materiais e danos à infraestrutura
urbana. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, fiscalização e
acesso às informações necessárias para acompanhamento das ações do Poder Executivo,
permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente seu dever constitucional de fiscalização
em defesa do interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757
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CAmARA MUNICIPAL
VARGINHA
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de maio de 2026.
RODRIGUES DE ARIAS - Dandan
Vereador
CÀMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
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