materia nº 53/2023

LL 
Thulyo Paiva Mac 
Thuiyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Sala das Sessõ s da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de fevereiro de 2023. / 
de Souza 
Cooperativa 
PUBLICANOS 
JOÃO ARTINS "Joãozinho Enfermeiro" 
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Vereador 
José 
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O VarginhaOr (35) 3219 4757 
nha.mg.govbVere4 Prrefana@camaravarginha.mg.govbr 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 3700 
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do 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação NE' 53/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a 
presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para verificação da possibilidade de 
fornecimento de ticket alimentação para professores aposentados com custeio saindo do 
FUNDEB. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação, tem por finalidade atender aos pedidos dos profissionais 
da educação, estendendo oticketaos trabalhadores aposentados, mostrando a origem dos 
recursos, diante de análises prévias. 
Por essa razão, solicita-se atenção ao pedido, para que seja concedido um 
tratamento igualitário, sem distinções entre os trabalhadores, como forma de não ferir o 
princípio de legalidade, pois, segundo informações, a Prefeitura garante esse benefício apenas 
para parte dos servidores, havendo assim, tratamento desigual. 
Ante o exposto, diante da ausência de razões que justifiquem tratamentos 
diferenciados aos funcionários que prestam serviços ao Município, apresenta esta Indicação 
e solicita que sejam envidados todos os esforços para o atendimento do presente pleito.