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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 123/2026
• -•
APROVADO POR táNANIRMAGE,
Em única discussác e votação.
alicie-se de acc.rdo com z requerimente.
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Prmider a ri:.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Saúde solicitando as informações referentes às emendas impositivas destinadas por este
Vereador, no exercício de 2024, à UBS Farmacêutica Bioquímica Regina Gomes Nunes da Silva,
localizada no Jardim Colonial, à UBS Dr. Vivaldo Garcia, localizada na Vila Barcelona, bem como
à Unidade de Pronto Atendimento de Varginha (UPA):
1. Quais itens, equipamentos, materiais ou bens estavam previstos para
aquisição por meio das emendas impositivas destinadas às referidas
unidades de saúde?
2. Em relação a cada item indicado, informar:
a) Se o item já foi adquirido pela Administração Municipal.
b) Se o item já foi efetivamente entregue e disponibilizado para utilização na
respectiva Unidade de Saúde/UPA;
c) Em caso negativo, informar: Os motivos pelos quais o item ainda não foi
entregue; A previsão atualizada para aquisição e entrega.
3. Caso algum dos itens previstos inicialmente ainda não tenha sido adquirido
até o presente momento, esclarecer detalhadamente os motivos,
informando se houve qualquer impedimento de ordem técnica, jurídica,
financeira, administrativa ou operacional que tenha inviabilizado ou
retardado sua execução.
4. Apresentar cronograma atualizado contendo as etapas pendentes de
execução das referidas emendas impositivas, indicando prazos previstos
para aquisição, entrega e disponibilização dos itens às unidades
contempladas.
5. Informar, ainda, se houve alteração na destinação originalmente prevista
para os recursos das emendas impositivas, especificando eventual
remanejamento, substituição de itens ou mudança de objeto, bem como os
fundamentos que justificaram tais alterações.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a correta
execução das emendas impositivas destinadas por este Vereador às unidades de saúde do
Município, especialmente diante da relevância dos investimentos realizados para fortalecimento
da estrutura de atendimento da rede pública de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mgleg.br1 (35) 3219-4757
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
As emendas impositivas constituem importante instrumento de destinação de
recursos públicos às demandas prioritárias da população, permitindo melhorias diretas nas
condições de atendimento, na infraestrutura das unidades e na qualidade dos serviços prestados
aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, é fundamental que haja transparência quanto à efetiva aplicação
dos recursos públicos destinados às unidades contempladas, especialmente no que se refere à
aquisição e entrega dos itens previstos, bem como aos eventuais entraves que estejam
impedindo a conclusão das medidas propostas.
Além disso, a obtenção das informações ora requeridas permitirá a este Vereador
exercer adequadamente sua função fiscalizatória, garantindo o acompanhamento da execução
orçamentária e financeira das emendas parlamentares, bem como assegurando que os recursos
públicos destinados à saúde sejam efetivamente revertidos em benefícios concretos à população.
Diante dos fatos expostos faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de maio de 2026.
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DANIEL I E FA IAS andan
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
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