materia nº 230/2026

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pzidor 
CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 230/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para correção do Plano de Carreira do Magistério, a fim 
de garantir a isonomia das professoras de educação infantil de O a 3 anos. 
JUSTIFICATIVA 
Esta indicação tem como objetivo solicitar a adequação do Plano de Carreira do 
Magistério Municipal para corrigir distorções existentes em relação às profissionais da Educação 
Infantil que atuam com crianças de O a 3 anos. 
Para que seja garantida a isonomia entre as profissionais da Educação Infantil e as 
demais integrantes do magistério municipal, são necessárias três adequações principais no Plano 
de Carreira: a unificação da nomenclatura do cargo para "Professor", de forma que as educadoras 
infantis também sejam reconhecidas corno integrantes da carreira do magistério; o 
enquadramento das profissionais da Educação Infantil de O a 3 anos nas mesmas garantias e 
direitos assegurados aos demais professores da rede municipal; e a correção das diferenças 
relacionadas a gratificações, progressões e demais vantagens funcionais atualmente existentes 
entre as categorias. 
Ao realizar essas adequações no Plano de Carreira, as professoras terão 
aposentadoria especial, o que não acontece atualmente no cargo de Educador Infantil. 
A medida busca promover maior valorização das profissionais da Educação 
Infantil, reconhecendo a relevância do trabalho pedagógico desempenhado junto às crianças na 
primeira infância e assegurando tratamento igualitário às professoras que exercem funções 
equivalentes no âmbito da educação no Município de Varginha. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de maio de 2026. 
PROFESSORA MÔNICA CARDOSO 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757