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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 125/2026
PROVADO POR. UNANInnitLE.
I Em única discussãc e votação. 1
1 Oficie-se de acordo com o requerimento.'
Varginha,;20/ 05- J ..VF4' ki
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1 I 1 Presidente Câmara
..—
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Senhor Prefeito Municipal solicitando informações acerca
das providências adotadas em relação à Indicação n° 242/2025, que sugeriu a adoção de laudos
médicos com validade permanente para casos de deficiência ou transtornos irreversíveis no
âmbito do Município de Varginha:
1. Foram realizados estudos de viabilidade técnica, administrativa e normativa
referentes à proposta da indicação supracitada? Caso positivo, encaminhar
cópia dos estudos, pareceres ou manifestações técnicas eventualmente
produzidos.
2. Existe previsão para implementação de medida semelhante pela
Administração Municipal? Caso não haja previsão, informar os motivos
técnicos, administrativos ou jurídicos que impeçam a adoção da proposta.
3. O Município possui levantamento estimado da quantidade de servidores
públicos que poderiam ser beneficiados pela medida?
4. Considerando que determinadas condições médicas, síndromes e deficiências
possuem caráter permanente ou irreversível, existe possibilidade de o
Município adotar, ao menos, ampliação do prazo de validade dos laudos
médicos atualmente exigidos, estabelecendo períodos maiores para
renovação — como validade quinquenal — nos casos em que a reavaliação
periódica não se mostre clinicamente necessária?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar os desdobramentos da
Indicação n° 242/2025, apresentada por este vereador, que propôs a adoção de laudos médicos
com validade permanente para pessoas com deficiência ou transtornos irreversíveis.
A proposta visa reduzir burocracias desnecessárias enfrentadas por famílias e
pacientes que convivem com condições permanentes, evitando sucessivas renovações de laudos
médicos em situações clínicas já consolidadas e irreversíveis.
Além de representar mais dignidade e humanização no atendimento aos cidadãos,
a medida também contribui para a redução da sobrecarga administrativa e dos atendimentos
periciais repetitivos no sistema público.
Dessa forma, este vereador busca obter informações acerca das providências
eventualmente adotadas pelo Poder Executivo em relação ao tema, considerando a relevância
social da matéria para inúmeras famílias do Município de Varginha.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento. Par fim, espera que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as
informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do
Município, para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de maio de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.iegtri (35) 3219-4757
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