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‘115A4,
ANt-11
NP
CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 241/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para estudo de viabilidade para implementação do
pagamento integral (100%) das horas extraordinárias realizadas aos domingos e feriados, bem
como adicional de 70% para as horas extras prestadas aos sábados, aos servidores municipais
que atuam em serviços essenciais, operações especiais, mutirões, campanhas públicas e ações
extraordinárias realizadas fora da jornada regular de trabalho.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo valorizar os servidores municipais que
desempenham atividades essenciais e extraordinárias fora da jornada regular de trabalho,
especialmente aos sábados, domingos e feriados, períodos em que há maior desgaste físico,
social e familiar em razão da extensão da carga horária.
Diversos serviços públicos necessitam de atuação contínua e imediata por parte
da Administração Municipal, incluindo ações de limpeza urbana, combate à dengue, campanhas
de vacinação, mutirões, manutenção emergencial, fiscalização, apoio operacional e demais
atividades de interesse público realizadas em caráter excepcional.
Nesse contexto, o pagamento diferenciado das horas extraordinárias representa
medida de reconhecimento e valorização dos profissionais que permanecem à disposição do
Município em períodos destinados ao descanso semanal e convívio familiar, contribuindo
diretamente para a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população.
A medida também poderá funcionar como incentivo à participação dos servidores
em ações extraordinárias promovidas pelo Poder Público, fortalecendo a prestação dos serviços
essenciais e assegurando maior justiça remuneratória diante das condições diferenciadas de
trabalho.
Desse modo, apresenta esta Indicação, solicitando especial atenção da
Administração Municipal para a realização do estudo de viabilidade da proposta, observando-se
os critérios legais, orçamentários e constitucionais aplicáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de maio de 2026.
BRUNO LEANDRO- ndro Coletor
CAMARA NiCIR( RGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: carnara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219.4757
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