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• SIMAI
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 249/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para realização de estudos técnicos e administrativos
visando à implantação e habilitação, no Município, do Serviço de Atenção Especializada em
Doenças Raras ou Serviço de Referência em Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras tem como
objetivo garantir diagnóstico precoce, tratamento adequado e melhorias da qualidade de vida
dos pacientes acometidos por doenças raras.
Considerando existir no Município relevante número de pessoas acometidas de
doenças raras e, ainda que dispensada a elas a devida atenção, cuidados e assistências, o
Município não dispõe especificamente dos programas e apoios de cofinanciamentos por parte da
União/Ministério da Saúde para fomentar e fortalecer ainda mais à assistência nas doenças raras.
A medida contribuirá para fortalecer a Rede de Atenção à Saúde, assegurando
atendimento multiprofissional especializado e maior suporte às famílias e pacientes que
necessitam desse acompanhamento contínuo.
A ampliação com mais essa assistência especializada, devidamente pactuada e
habilitada no SUS, além dos benefícios com segurança e comodidades aos pacientes, com
tratamentos completos no próprio Município, os recursos recebidos da União, com os
cofinanciamentos federais, possibilitarão contratação das equipes e manutenção dos serviços
especializados, que beneficiarão, além dos pacientes do Município, também pacientes da região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de maio de 2026.
MIGUEL JOSÉ DE LIMA — Migueri la Saúde
Vereador
Eduardo Beriedto Ottoni rilho
DUDU11:07, ON1
Vereador VANTE
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n' 11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mgleg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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