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4).
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Emenda aditiva n. 02/2026 ao Projeto de Lei n. 27/2026
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 27/2026, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA —
CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1°. Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n9 27/2026, para incluir o item "f"
ao inciso II do artigo 49, com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
II - (...)
f) 01 (um) membro de entidade cujo objeto estatutário esteja vinculado a política
de segurança pública e defesa social, se houver no município e respectivo suplente."
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo fortalecer o controle social, a integração
comunitária e a efetividade das políticas públicas de prevenção à violência. Essa representação
visa garantir que o conselho seja um espaço colaborativo que traga a perspectiva prática e as
demandas reais da população para o planejamento da segurança local.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de maio de 2026.
De acordo:
--/Thulyo Pa a
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br j Site: varginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757
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