materia nº 68/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n268/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIUAUL. 
Em única disc4ssão e votação. 
Oficie-se de acordo/com o requerimento. 
Varginha, 
Presiden da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
informações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural: 
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1. Qual o valor recebido a título de ICMS Patrimônio Cultural pelo município 
de Varginha nos últimos 03 anos? 
2. Como é realizada a gestão dos recursos e como são definidas as políticas 
de proteção do patrimônio público municipal? 
3. É possível a utilização de recursos do ICMS cultural para incentivar 
projetos culturais locais? Em caso afirmativo, exemplificar quais projetos 
podem ser contemplados com os recursos? 
4. Já existe um plano de aplicação dos recursos do ICMS Patrimônio Cultural 
para o ano de 2023? Em caso afirmativo, onde e quanto será aplicado em 
cada projeto? 
JUSTIFICATIVA 
O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação do 
patrimônio cultural do Estado. Ele funciona por meio de repasse dos recursos aos municípios 
que preservam seu patrimônio e suas referências culturais, através de políticas públicas 
relevantes. O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos 
municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das 
cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais. 
Em 2022, Varginha foi destaque no programa conquistando o 12lugar dentre 
as 184 cidades do Sul e Sudoeste de Minas e 152lugar dentre os 853 municípios do Estado. 
Apesar da boa colocação do nosso município no ranking do Programa ICMS 
Patrimônio Cultural, este Requerimento busca angariar informações sobre a aplicação dos 
valores recebidos com a finalidade de preservar o patrimônio público municipal. 
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ED 13 NE I O II -UDU OTTONI 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Por todo o exposto, na qualidade de representante do povo e cumprindo a 
função constitucional de legislar e fiscalizar, apresenta este Requerimento e solicita o apoio 
dos nobres Vereadores para sua aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas 
sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de abril de 2023. 
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