APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discuÉsão e votação.
Oficie-se de acordo r.m o requerimento.
Varginha,.
President= da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n923/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mu icipal e ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informaçõe• sobre a criação da
Secretaria de Bem-Estar Animal:
1. Considerando as demandas existentes na cidade relacionadas à causa
animal e pensando em otimizar os serviços já ofertados, existe a possibilidade de criação
da Secretaria de Bem-Estar Animal? Justificar.
2. Em caso afirmativo, já existe algum estudo e planejamento para sua
criação?
3. Em caso negativo, qual será o procedimento? Esclarecer se o Setor de
Bem-Estar Animal consegue atender a todas as demandas inerentes à causa animal,
incluindo o Canil Municipal e quais os serviços desempenhados pelo setor.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem o objetivo de questionar o Poder Público e o
Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a possibilidade para criação de uma Secretaria
específica que possa atender de forma mais ampla e direcionada aos interesses relativos ao
bem-estar animal, de forma independente das demais secretarias da Administração
Municipal.
É fato notório que as demandas inerentes à causa animal são muito
volumosas e que as responsabilidades com o canil, castração, campanhas, vacinação dentre
tantas outras geram uma sobrecarga no corpo de servidores que cuidam do referido setor.
Assim, entende-se que para uma cidade em constante crescimento e
desenvolvimento, tal como Varginha, é de suma importância a expansão do setor. Assim, a
existência de uma secretaria que possa planejar e executar ações de promoção e proteção
da saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e prevenindo agravos à
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757
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DRIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
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Jesus Rios
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Câmara Municipal de Varginha
saúde pública e ao meio ambiente será imprescindível para aprimorar os serviços já
prestados e ampliar para novos projetos.
Segundo informações do Núcleo de Controle de Zoonoses local, estima-se
uma população de cerca de 40 mil animais, incluindo cães e gatos.
Observa-se que as cidades que implantaram a referida secretaria apresentam
bastante sucesso. Em consonância ao exposto, o vereador subscritor apresentou a Indicação
n.568/2021 e o Requerimento n. 144/2022, com cópias anexas.
Desse modo, solicita o apoio dos nobres edis para a sua aprovação e espera
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de
toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 1.9de março de 2023.
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Câmara Municipal de Varginha
Indicação N° 568/2021
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito
Municipal. para que seja realizado um estudo de viabilidade para implantação da
Secretaria de Bem-Estar Animal no Municipio.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o intuito de instigar o Poder Executivo à
criação de uma secretaria própria para atendimento das demandas relativas ao
bem-estar animal, oportunizando assim propiciar um atendimento mais amplo e
direcionado à causa animal, de forma independente das demais secretarias da
administração municipal.
A existência de uma secretaria específica permitirá o desenvolvimento
de um conjunto de ações visando a garantia do equilibrio ambiental com ações
integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Além disso, tal medida auxiliará nos procedimentos visando a
realização de controle populacional de animais domésticos, bem como, outros
procedimentos necessários à assistência de animais abandonados e em situação de
maus tratos.
Nesse sentido, a secretaria própria também poderá fortalecer o
sistema de poder de policia municipal, relativo a maus tratos e abandono, visando a
proteção do animal, uma vez que sabe-se que a demanda da Zoonoses local é
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Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 020 Varganha MG Teietax 135) 3219 4757
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Câmara Municipal de ‘"arginha .'*-- ...........„
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extremamente alta para o corpo técnico responsável pelo atendimento. Assim seria
possível ampliar o espectro de atendimento das necessidades locais, incluindo o
canil municipal. que carece de reformas urgentes.
Segundo levantamento realizado junto ao Núcleo de Controle de
Zoonoses local estima-se uma população de cerca de 40.000 animais, incluindo
cães e gatos.
Ademais, além das atividades descritas, a criação da Secretaria de
Bem-Estar animal auxiliará na realização de eventos municipais educativos
relacionados ao bem-estar animal e campanhas e feiras periódicas de adoção
responsável.
Desta forma, é imprescindível destacar que a criação de programas
educativos contínuos relacionados ao bem-estar animal em geral contribuirá para
melhor divulgação das legislações correlatas e auxiliará a impedir a ilegalidade do
comércio e criação de animais domésticos ou domesticados sem a devida licença.
Ante o exposto, tendo em vista a importância desta proposição, solicita
atenção especial por parte do Poder Executivo para que aplique com empenho a
medida solicitada no próximo ano em que as restrições financeiras impostas pelo
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)
instituído pela Lei Complementar 173/2020 não estarão mais vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de outubro de 2021.
DANIEL RODRIGÜES DE FARIAS "Dandan"
Vereador
Indicação N° 568/2021
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APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 4c4 •
'dente da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N° 144/2022
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador que abaixo subscreve vem na forma regimental. solicitar
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito
Municipal e ao Secretário Municipal do Meio Ambiente solicitando as seguintes
informações sobre a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal e do
castramóvel:
1. Como a Prefeitura/Secretaria Competente pretende utilizar o
castramóvel destinado à Varginha através de Emenda Parlamentar?
2. Existe um local especifico no qual o veiculo atendera a
população?
3. Foi analisada a possibilidade de criação da Secretaria de
Bem-Estar Animal, conforme sugerido pelo Vereador na Indicação de n° 568 de
2021? É possível realizar um estudo de viabilidade para implantação da
secretaria de bem-estar animal para o recebimento e alocação do
castramóvel?
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem o objetivo de questionar c Poder Público
sobre as demandas para criação de urna secretaria própria que atenda aos
interesses relativos ao bem-estar animal. oportunizando assim propiciar um
atendimento mais amplo e direcionado à causa animal, de forma independente das
demais secretarias da administração municipal.
Aliado ao referido questionamento, é sabido que foi destinado para
Varginha um castramóvel. por meio de emenda parlamentar. que proporcionará a
ampliação dos atendimentos de castração de cães e gatos. visando o controle da
população animal no munícipio.
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Câmara Municipal de Varginha
É notório que a finalidade mais concreta e evidente é permitir o
controle reprodutivo dos animais e isso é fundamental para prevenir a
superpopulação de animais de rua (sem tutor) e para combater as práticas de abuso
e abandono. Na verdade. em muitos países, as campanhas gratuitas de
esterilização em massa têm resultados muito positivos.
Desta forma, a existência de uma secretaria especifica permitirá o
desenvolvimento de um conjunto de ações visando a garantia do equilíbrio
ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Ainda, a criação da referida Secretaria poderá servir como centro de
apoio ao castramável, uma vez que este poderá ficar alocado na Secretaria durante
o período entre as campanhas serão promovidas (castração, adoção). bem como
poderá atender as demandas do canil municipal, que são inúmeras.
Portanto, é fundamental obter todas essas informações detalhadas
para informar à população e exercer o papel fiscalizatório do Vereador, precípua
prerrogativa da função e justifica-se tais questionamentos devido à preocupação
deste Vereador com os assuntos relativos às questões ambientais. especialmente
no caso em questão, defendendo a causa animal.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para
aprovação deste Requerimento. espera que seja acatado e que as informações
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população
varginhense
Saia das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022.
DANIEL GUÉ161FAI4 "Dandan"
Vereador
Requerimento N° 144/2022
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Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 026 Varginha MG telefax (35) 3219 4757
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PREFEITIRA MUNICIPAL DE 1ARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo n° 50 - 17/a Paiva - larginha-MG - CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692
Varginha. 28 de Julho de 2022
Oficio n°: 167/2022
Assunto: Referente ao Requerimento 144/2022
Senhora Presidente,
Atendendo ao requerimento número 144/2022 do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da SEMEA. esclarecemos o que se
segue.
1- Conforme consta no plano de trabalho. inicialmente as intervenções serão
realizadas por bairros onde pretenderemos atingir os animais de pessoas de baixa renda.
animais de rua ou comunitários, e também os semi-domiciliados, mediante trabalho prévio
de triagem e conscientização, onde contaremos com o apoio de lideranças locais e
unidades de saúde desses bairros.
2- O castramóvel deverá ficar vinculado a uma Clinica ou Hospital
Veterinário para atendimento de emergências referente a cirurgias de castração
realizadas que não possam ser resolvidas no local, porém o mesmo deverá permanecer
estacionado em locais a serem definidos, dentro do bairro a ser contemplado. podendo
ser (Postos de Saúde. Escolas. Praças. etc...) durante 5 dias da semana, prazo que
poderá ser prorrogado dependendo da demanda de cada bairro.
3- A possibilidade de criação de Secretaria é de competência do Prefeito.
mas informamos que não há necessidade da criação da Secretaria de Bem Estar Animal.
para o recebimento do castramóvel.
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos.
Atenciosamente.
Leonardo Vinhas Ciacci
Secretário Municipal de Governo
1-- CAMARA MUNICIPAL ¡
VARGINHA - MG i
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