materia nº 78/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N278/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única disais.são e votação. 
Oficie-se de acordo tom o requerimento. 
Varginha,. (-4í 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações relativas aos cargos efetivos 
TNS/Psicólogo Escolar e Educacional e TNS/Assistente Social Escolar, regulamentados 
através das Leis Municipais n°7.020/2022 e n° 7.021/2022 e da Lei Federal n° 13.935/2019: 
1. A Prefeitura pretende convocar os aprovados no concurso público em vigor — Edital 
n°02/2018 para preencher as vagas acima mencionadas? Caso afirmativo, qual o prazo 
máximo de convocação? Caso negativo, justificar. 
2. Qual prazo máximo de vigência do Concurso Público Edital 02/2018, homologado 
em 29 de maio de 2019, diante da prorrogação em virtude da pandemia? Informar as 
portarias de prorrogação. 
3. A Lei Federal n°13.935/2019 encontra-se devidamente efetivada no Município de 
Varginha? Caso negativo, justificar. 
4. Por que se exige no Processo Seletivo Simplificado n°1/2023 como documento 
obrigatório "Certificado de Pás-Graduação"? 
5. Qual previsão para o encerramento do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2023 
para contratação dos referidos profissionais? 
6. Mesmo com o Processo Seletivo Simplificado retromencionado, há previsão da 
Prefeitura Municipal e SEDUC para o preenchimento das vagas "TNS/Psicólogo Escolar e 
Educacional" e "TNS/Assistente Social Escolar" por servidores efetivos? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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LYO MACHADO 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador, exercendo seu papel fiscalizatório e atendendo a solicitações 
dos munícipes, apresenta o presente Requerimento com o objetivo de esclarecer sobre a 
contratação dos profissionais TNS/Psicólogo Escolar e Educacional e TNS/Assistente Social 
Escolar regulamentados através das Leis Municipais n° 7.020/2022 e n° 7.021/2022, bem 
como da Lei Federal n° 13.935/2019. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera 
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de 
toda a população varginhense. 
Saia as Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão 
Vereador - P56 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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