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PROJETO DE LEI Nº
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº6.998 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1º O Artigo 21 da Lei Municipal nº6.998/2022 para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto Municipal, as disposições desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 15 de março de 2023.
ALBERTO DIAS VALÉRIO – Cabo Valério
Vereador
JUSTIFICATIVA
A medida é necessária, visando estipular prazo para que a Lei seja regulamentada e tenha mais eficácia ao que se estabelece.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 15 de março de 2023.
ALBERTO DIAS VALÉRIO – Cabo Valério
Vereador
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA – Dr. Guedes
Vereador
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