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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n935/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Var
( APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo rm o requerimento.
Varginhap.
Presiden e da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouv r o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações de acordo com o Projeto de Lei n° 6.929/2021, que DISPÕE SOBRE REMISSÃO
DE CRÉDITO, OUTORGA DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS VINCULADOS AOS
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS INSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
1. Quantas escrituras já foram entregues entre os anos de 2021 e 2022? Enviar
comprovantes dessas entregas.
2. Quantas casas já foram contempladas? Enviar relação.
3. Quantas escrituras já foram entregues? Enviar relação.
4. Como está o cronograma para a entrega das escrituras que estão faltando? Informar
prazo.
5. Quantos munícipes já foram notificados quanto à entrega da escritura? Enviar relação.
JUSTIFICATIVA
Foi aprovada nesta Casa Legislativa a lei supracitada em que ficariam remidas
as dívidas contratuais existentes, objetos dos contratos de alienação de imóveis constantes
dos programas habitacionais sociais instituídos por força das leis municipais.
Segundo o parágrafo único do art 32, o Poder Executivo ficaria autorizado em
converter em doação os contratos de concessão de direito real e de uso, constantes do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH.
Ante o exposto e visando levar os esclarecimentos concretos à população,
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento,
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa
e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal fde Varginha, em 15 de março de 2023.
Apoliano de Jesus Rios'- Apoliano do Projeto DOM
Vereador
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