materia nº 36/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento nº 36/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varinha. 
APROVADO POR 
Em única discu 
Oficie-se de acordo 
NANIMIDADE. 
são e votação. 
m o requerimento. 
Varginha,.... 1.0)2 .P15 
Presiden da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre a manutenção e melhorias das quadras do município: 
1. Quantas quadras há no município? 
2. As quadras são consideradas patrimônio público? Justificar. 
3. A Secretaria de Obras tem planejamento para revitalização das quadras? Enviar relatório. 
4. O que a Secretaria de Esportes tem feito para zelar por estes bens públicos? 
5. Encaminhar cronograma das obras efetuadas nas quadras do município. 
6. O município tem intenção de voltar a disponibilizar a iluminação das quadras? Justificar. 
Se afirmativo, qual o prazo? 
7. A Prefeitura tem ciência de que moradores de rua estão instalados nos vestiários das 
quadras do município? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento visa obter informações, pois a Lei Complementar 
101/2000, em seu artigo 45, dispõe que: 
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de 
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos 
os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 
Vários munícipes residentes próximo a diversas quadras têm reclamado muito 
quanto ao seu abandono e constatado alto índice de usuários de entorpecentes nesses locais, 
causando assim vandalismo e imensa insegurança em transitar em seu entorno e 
principalmente em utilizar as quadras no período noturno. 
Pelas razões especificadas acima, solicita o apoio dos nobres vereadores desta 
edilidade para aprovação deste requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Prefeito Municipal e que as informações sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela 
Lei Orgânica do município e que os serviços elencados sejam realizados, com a urgência 
necessária, para tranquilizar os milhares de moradores que desejam utilizar os locais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal Varginha, em 15 de março de 2023. 
1 
APOLIANO DE JESUS RIOS `Apoliano do Projeto Dom" 
Ver-fiador 
2 
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