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APROVADO POR UNANIMIDADE,
Em única discu são e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
Varginha,. / "z;j
Preside e da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 49/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu= após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Muni ipal, ao Secretário de
Governo e ao Secretário de Planejamento do município, solicitando as s guintes informações
relacionadas a regularização dos chacreamentos:
1. A regularização de chacreamentos ainda está de posse da Procuradoria
Geral do Município? Se negativo, justifique.
2. Qual quantidade de chacreamentos que estão aguardando regularização?
3. Quantos chacreamentos cadastrados foram aprovados e/ou indeferidos?
4. Já foi realizada a reunião necessária para os chacreamentos que
necessitavam passar pelo conselho da cidade?
5. Existe previsão para registro dos chacreamentos em cartório?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos
das lideranças que aguardam há muito tempo a regularização dos chacreamentos.
O pedido se faz necessário, pois a localidade encontra-se sem infraestrutura
básica, como energia e água, causando enorme transtorno para população que necessita
dessa regularização.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio
das informações solicitadas para conhecimento de toda a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 março de 2023.
MARCO ANTONIO'DE d../Z1(.— Ma . rcruTrifi&cks:(4fr7
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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